Ação Penal - Procedimento Ordinário 1034042-41.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1034042-41.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1034042-41.2020.4.01.3800/MG RÉU: FLAVIO TIAGO DE SANTANA ADVOGADO(A): MICHELE CRISTINA DIAS (OAB MG136261) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Flávio Tiago de Santana, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal. 2. Consta da exordial acusatória que, entre janeiro de 2016 e outubro de 2018, no município de Contagem/MG, o denunciado, na qualidade de sócio-administrador da empresa Drogaria El Shadai Ltda., CNPJ nº 25.489.923/0001-80, teria executado ações vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil em desacordo com as normas do Ministério da Saúde. Segundo a narrativa, deixou de apresentar documentos que demonstrassem a compatibilidade entre as aquisições realizadas e os quantitativos de medicamentos supostamente dispensados, valendo-se de artifícios fraudulentos para obter vantagem ilícita em prejuízo da União. 3. Apurado o montante do suposto prejuízo, o procedimento administrativo concluiu pela ocorrência de fraude no valor de R$ 73.217,30 (setenta e três mil, duzentos e dezessete reais e trinta centavos) (ID 736373994, p. 22/23). 4. O Laudo nº 1414/2022-SETEC/SR/PF/MG (ID 1287737863, p. 1/16, e ID 1287737866, p. 1/5) consignou a existência de elementos técnicos que apontam para falsificação documental mediante procedimento de montagem, em alguns dos documentos apresentados pela empresa. 5. O Ministério Público Federal consignou que não foram cabíveis, no caso, os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, em razão das penas em abstrato previstas na legislação. Esclareceu, ainda, que foi ofertado ao denunciado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual não foi aceito, tendo este apresentado contraproposta considerada incompatível com a gravidade da conduta. 6. A denúncia foi recebida em 17/05/2023 (Evento 88-OUT1). O réu foi citado e intimado (Evento 178-CERT1) e apresentou defesa escrita por intermédio de advogada constituída (Eventos 179-DEFPREVIA1 e PROC2). 7. Em preliminar, a defesa suscitou: a) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP; b) a inépcia da denúncia, nos termos do art. 395, I e II, do CPP. 8. Eventualmente, requereu fosse afastada a imputação de dolo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, deferida a produção probatória e, ao final, proferida absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP. Arrolou, ainda, a testemunha Stelio Ítalo Lopes Costa. DECIDO. Das preliminares de rejeição da denúncia. 9. A denúncia descreve, com clareza e precisão, os fatos atribuídos ao acusado, indicando a qualificação, a condição de sócio e administrador, o período da conduta, o valor do prejuízo e os meios fraudulentos empregados. Atende, pois, aos requisitos do art. 41 do CPP, não se verificando qualquer deficiência que comprometa a compreensão da imputação ou o exercício da ampla defesa. 10. Quanto à alegada ausência de justa causa, verifico que a inicial veio acompanhada de elementos indiciários de autoria e materialidade, consistentes no laudo pericial e em documentos administrativos, o que afasta a hipótese do art. 395, III, do CPP. 11. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Da absolvição sumária (art. 397 do CPP). 12. O art. 397 do Código de Processo Penal prevê hipóteses de absolvição sumária quando se evidenciar causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade do fato ou extinção da punibilidade. Nenhuma dessas situações se apresenta de forma manifesta nos autos. 13. A aferição da verdade real demanda a regular instrução processual, com a produção das provas oral e documental admitidas, não havendo causa jurídica para a extinção prematura do feito. Designação de audiência. 14. Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2026, às 16h00, ocasião em que serão ouvidas: a testemunha de acusação Eduardo da Silva (Evento 185-CERT1); a testemunha de defesa Stelio Ítalo Lopes Costa (Evento 185-CERT1); bem como será realizado o interrogatório do acusado Flávio Tiago de Santana. Forma de realização da audiência. 15. Intimem o Ministério Público Federal e a defesa para que, no prazo de cinco dias, manifestem interesse quanto à realização da audiência na forma telepresencial, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. Havendo anuência de ambas as partes, deverão fornecer os endereços eletrônicos e números de telefone (com WhatsApp) para envio do link de acesso à audiência virtual. Caso haja opção por audiência presencial, a presença de todas as partes, testemunhas e sujeitos processuais será obrigatória. Orientações complementares. 16. Em se realizando a audiência de modo telepresencial, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá comunicar às partes e testemunhas a forma de acesso via plataforma Microsoft Teams, colhendo e-mails e telefones e orientando-as a realizar contato prévio com a Secretaria do Juízo (telefone 3501-1345) até 48 horas antes da audiência, para esclarecimento de dúvidas e teste de conexão. 17. Em qualquer hipótese, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça observar os arts. 218, 219 e 221, §§ 2º e 3º, do CPP, quanto às intimações de testemunhas, policiais militares e servidores públicos. Diligências. 18. Fica desde já autorizada a expedição de cartas precatórias ou rogatórias, caso as testemunhas ou partes se encontrem fora desta jurisdição. Intimem. ANEXO I – LINHA DO TEMPO Data Evento Jan/2016 – Out/2018 Período em que o acusado, como sócio-administrador da Drogaria El Shadai Ltda., teria praticado fraudes no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. 2018 (após auditoria administrativa) Conclusão do procedimento administrativo, apurando fraude no valor de R$ 73.217,30. Laudo nº 1414/2022 Constatada a falsificação documental mediante montagem de documentos apresentados pela empresa. 17/05/2023 Denúncia do MPF recebida (Evento 88-OUT1). 22/07/2025 Réu citado e intimado (Evento 178-CERT1). 22/08/2025 Defesa apresentada por advogada constituída, arguindo preliminares (Evento 179-DEFPREVIA1 e PROC2). 07/10/2025 Rejeição das preliminares e prosseguimento do feito. 06/05/2026 – 16h Audiência de instrução e julgamento designada (testemunhas + interrogatório do acusado). ANEXO II – QUADRO-RESUMO Fato Relevância Jurídica Documento/Evento Prática fraudulenta no Programa Farmácia Popular (2016-2018) Imputação do crime de estelionato majorado em continuidade delitiva. Denúncia do MPF Fraude apurada em R$ 73.217,30 Indício de materialidade e delimitação do dano à União. ID 736373994 Laudo nº 1414/2022-SETEC/SR/PF/MG Indício de falsificação documental. ID 1287737863 e 1287737866 Oferta de ANPP não aceita Tentativa de solução negocial frustrada. Informação do MPF Recebimento da denúncia (17/05/2023) Início da ação penal. Evento 88-OUT1 Citação e intimação do réu Garantia do contraditório e ampla defesa. Evento 178-CERT1 Defesa prévia apresentada Exame das preliminares e definição da instrução probatória. Evento 179-DEFPREVIA1 e PROC2 Decisão atual Rejeição das preliminares e prosseguimento do feito. Decisão atual Audiência designada para 06/05/2026 – 16h Ato instrutório (oitiva de testemunhas e interrogatório). Decisão atual ANEXO III – ATOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 06/05/2026 Horário: 16h Local: A definir (presencial ou telepresencial, conforme manifestação das partes). 1. Oitiva de testemunha de acusação Nome: Eduardo da Silva Origem: Arrolado pelo Ministério Público Federal Referência: Evento 185-CERT1 2. Oitiva de testemunha de defesa Nome: Stelio Ítalo Lopes Costa Origem: Arrolado pela defesa de Flávio Tiago de Santana Referência: Evento 185-CERT1 3. Interrogatório do acusado Nome: Flávio Tiago de Santana Qualificação: Sócio-administrador da Drogaria El Shadai Ltda.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034042-41.2020.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:a apurar DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Flávio Tiago de Santana, pela suposta prática do delito previsto no art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em síntese, que entre os meses de janeiro de 2016 e outubro de 2018, em Contagem/MG, Flávio Tiago de Santana, sócio-administrador da pessoa jurídica Drogaria El Shadai Ltda., CNPJ 25.489.923/0001-80, teria executado ações do Programa Farmácia Popular do Brasil em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, deixando de apresentar documentos demonstrando compatibilidade entre as aquisições realizadas e os quantitativos de medicamentos supostamente dispensados além de se utilizar de meio fraudulento para obter vantagem ilícita para si em prejuízo da União. Após a conclusão dos fatos na esfera administrativa, apurou-se o valor da fraude no montante de R$ 73.217,30 (setenta e três mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos) (ID 736373994, p. 22/23). O Laudo nº 1414/2022-SETEC/SR/PF/MG (ID 1287737863, p. 1/16 e ID 1287737866, p. 1/5), constatou que, de acordo com as evidências expostas nos autos, foi possível reunir elementos que permitem concluir que houve falsificação por meio de procedimento de montagem em alguns dos documentos apresentados pelo gestor da empresa. O MPF informou que deixou de propor ao denunciado o benefício da transação penal e da suspensão condicional do processo por serem incompatíveis com o delito em questão, tendo em vista os limites de pena previstos nos artigos 61 e 89 da Lei nº 9.099/95. No que se refere à possibilidade do oferecimento de ANPP, esclareceu que foi ofertado a sua propositura, mas o denunciado não aceitou, e, em contraproposta ofereceu valores incompatíveis com a conduta praticada. É o relatório. Decido. Verifica-se, de fato, que existem indícios de materialidade e de autoria quanto ao crime tipificado no art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos do Código Penal, sendo estes, por conseguinte suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor do acusado. Faz prova da materialidade delitiva: I) a notícia de fato nº 1.22.000.000701/2020-88 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS que encaminhou relatório de Auditoria nº 18711 realizada na Drogaria El Shadai Ltda. (ID 310135854, p.3/164); II) o Relatório Complementar da Auditoria nº 18711, realizada na Drogaria El Shadai Ltda. (CNPJ nº 25.489.923/0001-80) (ID 736355969, p. 8/121 e ID 736373959, p.1/53); III) o Laudo nº 1414/2022-SETEC/SR/PF/MG (ID 1287737863, p. 1/16 e ID 1287737866, p. 1/5). Da mesma forma, e pelas circunstâncias fáticas já expostas, encontram-se visíveis indícios bastantes de que o denunciado Flávio Tiago de Santana seria o autor do delito que lhe é imputado na denúncia, já que, apesar de Flávio e sua esposa serem sócios, o denunciado é o único responsável pela gestão da empresa. Tal entendimento é corroborado pelos elementos indiciários constantes dos autos. Verifica-se, pois, em juízo de cognição sumária, que existem indícios de materialidade e de autoria sendo estes, por conseguinte, suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor do acusado. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória, por sua vez, descreve o fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor do acusado. Assim, recebo a denúncia em relação ao acusado Flávio Tiago de Santana, pela suposta prática do delito previsto no art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos do Código Penal. Promova a secretaria as diligências necessárias à mudança de classe no PJe. Proceda-se à citação e à intimação do acusado no endereço constante da denúncia (ID 1377376869, p.3) para que constitua procurador nos autos e para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se o acusado de que devera, ainda, informar se das testemunhas arroladas alguma deporá apenas sobre a conduta social dos réus, e não sobre os fatos, sendo que seu silêncio será interpretado como testemunhas de conduta social e que tal prova visa tão somente a demonstrar que o réu possui boa conduta social e personalidade ajustada. Ora, inexistindo elementos informativos desfavoráveis à conduta social ou à personalidade do réu, que não aqueles relativos às circunstâncias que norteiam o próprio fato, tenho como irrelevante e meramente protelatória a oitiva de testemunhas que tenham por único fim demonstrar ser o agente detentor de boa conduta e personalidade ajustada. Intime-se, ainda, o acusado de que, na hipótese de não constituir advogado para representá-lo em juízo no prazo de dez dias, fica desde já nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, fornecendo-lhe o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-os da necessidade de manter contato com o defensor de modo a garantirem suas defesas. Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação do acusado, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da nomeação e para os fins do artigo 396-A do CPP. Por fim, requisito as folhas de antecedentes criminais e as certidões cartorárias atualizadas do denunciado. Proceda-se às comunicações necessárias. I. Belo Horizonte, 17 de maio de 2023. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte -SJMG.

18/05/2023, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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