Remessa Necessária Cível 1000407-86.2022.4.01.3804 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1000407-86.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000407-86.2022.4.01.3804. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIENE APARECIDA ALMEIDA MACARINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIARA ALMEIDA MACARINI BALDINI - MG154092 e JESSICA ALVES DE OLIVEIRA - MG154093 POLO PASSIVO:CHEFE / GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PASSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIENE APARECIDA ALMEIDA MACARINI, qualificada na inicial, via de advogado constituído, impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PASSOS/MG, também qualificado, buscando a emissão de ordem para que a autarquia proceda ao julgamento do seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado no dia 29/03/2019, sem finalização até a presente data. Para tanto, aduziu que, apesar de devidamente instruído o procedimento administrativo, não houve nenhuma decisão até o presente momento. Atribuiu à exordial o valor de R$1.000,00 e a instruiu com documentos. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 923713689). Notificada a autoridade impetrada (ID 923713689) e cientificado o órgão de representação judicial (ID 982622184). A autoridade impetrada prestou informações, asseverando que o requerimento administrativo encontra-se em fase recursal (ID 1029956784). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa (ID 1054130765). A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento meritório. Trata-se de insurgência contra a demora injustificada da autarquia em analisar e decidir pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (professor - B57), formalizado em 29-03-2019. A autora postulara aposentadoria por tempo de contribuição aos 29/03/2019, conforme requerimento de f. 04 do ID 916986672, apresentando Carteiras de Trabalho e Previdência Social e Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (ID 916986672). À vista da documentação apresentada, houve o indeferimento do requerimento, que ensejou a interposição de recurso administrativo em 03/03/20 (ID 916986674, f. 36; ID 916986687, f. 01). Tendo o julgamento sido convertido em diligência pela 8ª Junta de Recurso (ID 916986691), a impetrante apresentou documento no bojo do processo administrativo (ID 916986692, f. 02). Indeferido o requerimento, houve nova conversão em diligência aos 20/04/2021. Após a apresentação de nova documentação pela impetrante, no dia 14/04/2022, não foi dado andamento ao processo administrativo, que se encontra sem solução definitiva até o momento (ID 1029956789). No ponto, a Constituição Federal assegura a todos o direito à razoável duração do processo, tanto em âmbito administrativo quanto em âmbito judicial (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Da mesma forma, o princípio da eficiência, também constitucionalmente resguardado, garante aos administrados e jurisdicionados a celeridade na tramitação dos processos CF, art. 37, caput). Neste sentido, a norma reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (Lei nº 9.784/1999, art. 49). Nesse mesmo sentido, visando a dar mais celeridade ao procedimento administrativo previdenciário, o art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, prevê que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. A propósito, a Emenda Constitucional nº 45/04 erigiu a razoável duração do processo ao status de princípio constitucional, ao acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5º. Apesar de se reconhecer o esvaziamento do setor público, não é razoável que se aguarde indefinidamente a conclusão do procedimento administrativo. No caso, já se vão dois anos sem julgamento, considerando que o requerimento fora feito em 22/06/2020 (ID 499395347, f. 01). De toda sorte, sob a óptica dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, aos quais se submete (art. 37, caput, CR), o INSS não apresentara qualquer justificativa plausível para a longa demora na análise do requerimento. A jurisprudência do E. TRF 1ª Região é pacífica quanto à caracterização de lesão a direito subjetivo do administrado na hipótese vertente: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência aguardava havia mais de nove meses a análise do INSS, não merecendo reparo a sentença que, confirmando a liminar, determinou a análise do pedido em 30 dias. 4. Remessa necessária a que se nega provimento.1 Por todo o exposto, evidente o direito líquido e certo2 da impetrante à razoável duração do procedimento administrativo. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão exordial. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que profira decisão no prazo de 10 dias. Fixo o valor de R$ 100,00 a título de multa diária, caso ultrapassado o prazo de 10 dias. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, ex vi art. 4º da Lei 9.289/1996, sem prejuízo do reembolso do valor eventualmente recolhido pelo impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PASSOS, 15 de março de 2023. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA JUIZ FEDERAL TITULAR 1 TRF 1ª Região – AMS 1002599-56.2021.4.01.3600 – Quinta Turma – Rel.ª Desembargadora Daniele Maranhão Costa, PJe 09/09/2021. 2 Na antiga exegese de CARLOS MAXIMILIANO, direito líquido e certo é aquele "direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações" ("Parecer", no Jornal do Comércio de 28 de agosto de 1934, apud NUNES, Castro. Do mandado de segurança, 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1945, p. 89).

18/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Recebimento

Todas as movimentações(18)

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