Execução de Título Extrajudicial 0001445-64.2019.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001445-64.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001445-64.2019.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:MARCELO DIP OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE DE ALMEIDA WEITZEL - MG93536 SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO DIP OLIVEIRA E OUTROS, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Designada audiência de conciliação e mediação no ID 373570959. Ata da audiência de conciliação no ID 398872901. Os executados AUTO POSTO JARDINS LTDA e MAURO DIP OLIVEIRA compareceram espontaneamente aos autos (ID 447334378). Citação do executado MARCELO DIP OLIVEIRA no ID 524689846. Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, por meio do SISBAJUD, bem como a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade dos executados, via RENAJUD (ID 832758575). Tais medidas restaram parcialmente infrutíferas. A exequente informou que o débito foi quitado e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1320938857). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente, haja vista que, em casos como na espécie, é comum o adiantamento de tais verbas no ato de quitação do débito. Sem condenação em honorários advocatícios, pelos mesmos motivos acima exarados. Oficie-se à Instância Superior dando-lhe ciência desta sentença, para fins de instrução do Agravo por instrumento interposto (autos n. 1016032-63.2021.4.01.0000). Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Indefiro o pedido de cadastramento dos advogados da CAIXA constantes da procuração/substabelecimento de ID 1364472882, uma vez que já consta devidamente cadastrada nos autos a Procuradoria da CEF, a quem incumbirá zelar, na pessoa do usuário gestor, pela atualização do cadastro de seus usuários (inclusive advogados), conforme inteligência do art. 4º-A, §§ 1 º e 2º da PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 8016281/2019, abaixo transcrita, com meus grifos. Art. 4º-A Cabe às Procuradorias (art. 2º, inciso VII) a gestão interna de seus processos e de seus usuários, cujos procedimentos se encontram descritos Manual do PJe para usuários externos. (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 1º É de responsabilidade da instituição e do usuário gestor zelar pela regularidade do cadastro dos usuários na Procuradoria respectiva, sem prejuízo da juntada aos autos do competente instrumento de mandato, quando for o caso, mantendo atualizado o cadastro de modo a evitar que usuário, servidor, procurador, defensor ou advogado formalmente desligado continue com o cadastro interno ativo; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas de natureza empresarial que possuam cadastro de Procuradoria no PJe as disposições relativas às procuradorias no sentido estrito; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001445-64.2019.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 POLO PASSIVO:MARCELO DIP OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE DE ALMEIDA - MG93536 DECISÃO Em que pese a realização da audiência de conciliação conforme ata de ID 398872901, em manifestação (ID 421930892), a CEF relatou que houve equívoco daquela instituição quanto à proposta de acordo apresentada ao devedor, eis que o valor pactuado é inferior ao permitido por suas normas internas. Sendo assim, e considerando que o acordo ainda não foi homologado por este Juízo, não há como acolher o pedido da parte devedora (ID 408886902), no sentido da manutenção do valor pactuado na audiência de conciliação, notadamente em razão do interesse público envolvido, haja vista o prejuízo que poderia ser causado à empresa pública, a qual já havia renunciado à parte considerável de seu crédito, para fins da realização campanha “Você no Azul”. Ademais, conforme esclareceu a CEF (ID 421930892), a referida campanha encontra-se com prazo encerrado desde 27/12/2020. Nada impede, contudo, que a parte devedora realize nova negociação diretamente com a parte exequente, informando-se posteriormente a este Juízo, para fins de homologação. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte devedora (ID 408886902), determinando o prosseguimento do feito. Não obstante o teor da certidão de ID 447334379, declaro suprida a citação de AUTO POSTO JARDINS LTDA e MAURO DIP OLIVEIRA, em face de seu comparecimento espontâneo nos autos (ID 408886902). Deixo, por ora, de apreciar o pedido formulado pela parte exequente (ID 432987887). Tendo em vista que o devedor MARCELO DIP OLIVEIRA ainda não foi citado, expeça-se nova carta de citação do referido executado (endereço - ID 396760441), nos termos da decisão de ID 245758392 – pgs. 53/56. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

21/04/2021, 00:00

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