Procedimento do Juizado Especial Cível 1002294-02.2022.4.01.3806 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002294-02.2022.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. A. D. S. POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por DANIEL ANTÔNIO DA SILVA, representado por sua genitora Quelly Regina Felisbino, contra a UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA, por meio da qual pretende a concessão de provimento jurisdicional que compila a parte ré a fornecer-lhe, conforme receituário médico, os fármacos denominados “melatonina solução 2mg/l”, “aristab suspensão oral 1mg/l” e “neuleptil”, necessário ao tratamento da moléstia que o acomete. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/90. I - FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da produção de provas No caso vertente, observo que não há controvérsia sobre a patologia que acomete a parte autora, nem tampouco sobre a indicação do medicamento pretendido para o seu tratamento, o que, por certo, exsurge facilmente dos documentos médicos trazidos aos autos. A lide, na verdade, cinge-se ao reconhecimento (ou não) da obrigatoriedade do fornecimento do tratamento pela rede pública de saúde, questão cuja análise reclama basicamente a produção de prova documental pela parte interessada. Não bastasse isso, é certo que a análise da necessidade e eficácia do medicamento requerido na inicial pode ser feita por parecer subscrito por órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)[1], existindo, inclusive, notas técnicas acerca dos medicamentos pretendidos e da patologia apresentada pela parte autora. Com efeito, “destaque-se que o NAT-Jus goza de plena confiabilidade técnica e adequada isenção em suas manifestações. De criação decorrente de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, consiste em corpo técnico multidisciplinar, composto por profissionais da saúde, servidores estatais, habilitados para esclarecer o juízo sobre os aspectos científicos alusivos às demandas judiciais de fornecimento de fármacos. A experiência revela, inclusive, que, muitas vezes, seus pareceres são mais abrangentes e fundamentados que aqueles advindos de perícias judiciais[2]”. Nesse contexto, é dispensável dilação probatória, sobretudo porque os elementos de fato já produzidos com a petição inicial, contextualizados às demais razões postas a exame judicial por ocasião das contestações, autorizam o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2 – Das questões preliminares – da legitimidade passiva O artigo 23, inciso II da Constituição dispõe que é competência comum à União, Estados e Municípios cuidar da saúde, nada mencionando sobre a repartição rígida de competências administrativas nesta área. Por sua vez, o artigo 198 da Constituição Republicana dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado sob os princípios que relaciona: descentralização administrativa, atendimento integral ao cidadão e participação da comunidade. Importante destacar que, ao dispor sobre descentralização administrativa, limita-se o artigo a determinar que haverá uma direção única em cada esfera de governo, sem, todavia, dispor sobre as atividades que cada uma destas esferas exercerá. Embora admitida a repartição de tarefas entre os entes federativos, esta tem por objetivo apenas facilitar e otimizar a prestação dos serviços públicos de saúde, não constituindo permissivo para o afastamento, por lei ordinária, da responsabilidade comum (e solidária) verificada entre União, Estados e Municípios no tocante à garantia do direito à saúde. A propósito, sobre o tema, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal há muito assentou entendimento no sentido de que o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”[3]. Logo, considerando que a parte autora pretende a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a realização de tratamento médico, dúvidas não há de que os requeridos detêm legitimidade para integrar a lide, devendo ser mantida a composição do polo passivo da presente demanda. 3 – Do mérito Consta dos autos que o requerente fora diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), de modo que o médico responsável pelo seu acompanhamento e tratamento recomendou a utilização dos fármacos “neuleptil (periciazinha)”, “melatonina 2mg/ml” e “aristab 1mg/ml (aripiprazol)”. Sobre o tratamento estabelecido para a doença, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, aprovado pela Portaria Conjunta nº 14, de 29 de julho de 2022[4], dispõe sobre a conduta terapêutica preconizada para TDAH, que envolve acompanhamento multidisciplinar, com a realização terapia cognitivo comportamental, apoio educacional e nutricional, bem como monitoramento contínuo da evolução do paciente, mediante a realização de consultas periódicas com médicos especialistas, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e assistente social. Os medicamentos pretendidos, por seu turno, além de não referenciados pelo PCDT como alternativas terapêuticas para o tratamento de TDAH, não foram, até o momento, objeto de análise pela CONITEC, não se verificando evidências técnicas e científicas que justifiquem a sua utilização para o tratamento da moléstia em detrimento das terapias já adotadas. A propósito, cumpre referenciar que o medicamento melatonina sequer possui registro na ANVISA como tratamento farmacológico, sendo autorizado apenas como suplemento alimentar e exclusivamente para pacientes com idade igual ou superior a 19 (dezenove) anos[5]. Ademais, é de se anotar que a prescrição dos fármacos neuleptil (periciazinha) e aristab 1mg/ml (aripiprazol) para o tratamento de TDAH já fora de análise pelo NATJUS, que, em casos semelhantes ao retratado nos autos, recomendou a sua não utilização para o controle dos sintomas relacionados, sobretudo ante a existência de alternativas terapêuticas similares disponibilizadas pelo SUS. Neste ponto, confiram-se os seguintes trechos das Notas Técnicas ns. 123993-B e 126667: Nota Técnica n. 123993-B A Periciazina é um neuroleptico que pode ser utilizado para controle de sintomas psicótico e agitação. No SUS são disponíveis drogas da mesma classe e indicação, como a risperidona, o haloperidol e a clorpromazina. (...) CONCLUSÃO: CONSIDERANDO o diagnóstico de Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e retardo mental leve conforme relatório médico CONSIDERANDO a solicitação da medicação Periciazina. CONSIDERANDO que no SUS são disponíveis drogas da mesma classe e indicação, como a risperidona, o haloperidol e a clorpromazina. CONSIDERANDO que não foram observados na documentação apensa ao processo elementos que justifquem a indicação específica da Periciazina em detrimento das medicações disponíveis no SUS. CONCLUI-SE que não foram observados elementos técnicos que corroborem a solicitação de Periciazina. Nota Técnica n. 126667 Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Há disponibilidade dos seguintes fármacos: clozapina, olanzapina, quetiapina, risperidona, haloperidol, lítio, fluoxetina, ziprasidona; além dos antiepilépticos utilizados como estabilizadores de humor: ácido valpróico/valproato de sódio, lamotrigina, carbamazepina. Alguns medicamentos, como ácido valpróico, carbamazepina, fluoxetina, haloperidol e lítio, já se encontram no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) (...) CONCLUSÃO: CONSIDERANDO o diagnóstico de TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E AUTISMO INFANTIL, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com INTERVENÇÕES EDUCACIONAIS E COMPORTAMENTAIS, como acompanhamento psicopedagógico traz benefícios a pacientes com os diagnósticos acima. CONSIDERANDO a ausência de relatórios detalhados sobre as indicações específicas das medicações solicitadas, assim como do acompanhamento neuropsicológico. CONSIDERANDO que se trata de doença crônica, sem situação relatada que leve a risco iminente de vida ou perda de órgão ou função, conforme definição do CFM. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes disponíveis na documentação enviada para sustentar a indicação de ARIPIPRAZOL e NEULEPTIL, embora possa haver indicação em casos específicos. Na hipótese, conquanto demonstrado que o postulante apresenta Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o relatório médico trazido aos autos (ID 1136750773 - Pág. 21/23), subscrito pelo médico Dr. Lucas do Couto Matos (CRM 39397/MG), é omisso quanto à apresentação de elementos seguros no tocante à imprescindibilidade dos medicamentos, limitando-se a aduzir que a medicação possui “eficácia terapêutica comprovada” e que “o tratamento para esse transtorno de comportamento é a associação de psicoterapia e tratamento medicamentoso”, sem, todavia, precisar se já foram implementada todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS ou mesmo apresentar justificativa razoável para a sua não utilização no caso específico da parte autora. Com efeito, em que pese a recomendação médica, os documentos trazidos aos autos são demasiado vagos, não contemplando elementos comprobatórios da existência de evidências científicas que amparem a prescrição dos fármacos pretendidos, conferindo-lhes o atributo de única alternativa terapêutica segura e eficaz para o tratamento da parte autora em detrimento dos tratamentos já disponibilizados pela rede pública de saúde Sem menoscabo da condição clínica apresentada pelo postulante, é certo que a superioridade em tese de um determinado medicamento não constitui, de per si, motivo hábil para justificar o seu fornecimento em detrimento daqueles tratamentos e/ou medicamentos já fornecidos pelos SUS, os quais, ao menos em regra, apenas são incorporados à rede pública de saúde quando obtidos dados consistentes acerca de sua segurança e efetividade no que tange ao tratamento de determinada moléstia. Ademais, muito embora a previsão do direito à saúde, constitucionalmente estabelecido, não possa constituir uma promessa vazia ou puramente programática, o fornecimento de tratamentos não previstos ou em desacordo com os protocolos do SUS põe em risco o acesso uniforme e igualitário aos serviços públicos de saúde, o que, igualmente, atenta contra os princípios e regras insculpidos na Carta Constitucional. A propósito, sobre o tema, vale ressaltar que o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou os critérios a serem observados no tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Confira-se: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” Assim, para fins de reconhecimento de sua imprescindibilidade, não basta que o medicamento seja comprovadamente eficaz para o tratamento da moléstia, sendo também necessária a comprovação da inexistência ou da patente inefetividade das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, fixadas a partir de critérios que buscam atender não os anseios individuais, mas sim as necessidades primárias da coletividade, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Neste norte, somente em situações excepcionais seria possível haver a mitigação, em favorecimento da opção escolhida pelo paciente, da prioridade dada ao tratamento fornecido pelo SUS, hipótese que não se verifica no caso, haja vista que não fora apresentada justificativa razoável para a preterição dos medicamentos/tratamentos disponibilizados pela rede pública para o controle dos sintomas relacionados à moléstia que acomete o requerente. Anote-se que a adoção de entendimento diverso, ou seja, compelir a Administração Pública a custear toda e qualquer ação e prestação de saúde feriria frontalmente o princípio da reserva do possível, ante as evidentes limitações fático-econômicas existentes, ainda mais considerando, no caso vertente, a disponibilização, no âmbito do SUS, de alternativa terapêutica também recomendada para o tratamento da enfermidade. Destarte, não demonstrada satisfatoriamente a indispensabilidade dos medicamentos pretendidos, nem tampouco a ineficácia dos tratamentos já incorporados ao SUS, a presente ação deve ser julgada improcedente. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) [1] A esse respeito, cito os seguintes precedentes, os quais me abstenho de transcrever: TRF4, AC 5021374-39.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 28/08/2020; TRS-SC, Agravo de Instrumento n.º 5028267-78.2019.4.04.0000, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/10/2019, sem o grifo no original. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054541-45.2020.4.04.0000/SC; PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005483-86.2020.4.04.7206/SC; TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC; Julgamento 18 de Fevereiro de 2021; Relator; SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. [3] RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020 [4] Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/portariaconjuntan14pcdttranstornododeficitdeatencaocomhiperatividadetdah.pdf [5] Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-autoriza-a-melatonina-na-forma-de-suplemento-alimentar

18/05/2023, 00:00

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