Execução Fiscal 0002631-16.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002631-16.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/08/2024, 14:15

Documento (Certidão)

01/08/2024, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:49

Mandado

09/07/2024, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2024, 16:23

Documento (Certidão)

15/04/2024, 12:46

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:54

Publicação

20/02/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002631-16.2005.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HAPPY HOUR COMERCIO DE LIVROS E AFINS LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de HAPPY HOUR COMERCIO DE LIVROS E AFINS LTDA e JONES FREIRE DIAS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação editalícia dos executados (ID 1375422354, página 65). A exequente requereu a suspensão do feito sucessivas vezes (ID 1375422354, páginas 70 e 98; ID 1375422355, página 17). Realizadas diversas tentativas de constrição de bens, as quais restaram infrutíferas. Intimada (ID 1380534872), a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1381411926). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:55