Cumprimento de sentença 1001161-34.2022.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001161-34.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: JOSE PIRES DE LIMA TIPO: A S E N T E N Ç A Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO Nº: 1001161-34.2022.4.01.3802 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, devidamente representada, contra José Pires de Lima, objetivando o recebimento da importância de R$ 87.603,81 (oitenta e sete mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos nºs 270940110000790072, 270940110001112884 e 270940110001192462. Juntou procuração com substabelecimento e documentos. Atribuiu valor à causa de R$ 87.603,81 (oitenta e sete mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos). Informação de prevenção negativa (id 948035163). Nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, o executado foi citado (id 1284976876, p. 47), não tendo apresentado defesa, o que importa, então, na conversão do mandado inicial em mandado executivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Requerente, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 87.603,81 (oitenta e sete mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos), em desfavor do Requerido, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, e parágrafos, do CPC. Condeno o Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, em favor da Requerente, nos termos do art. 85, §2º, caput, do CPC. Quanto à atualização do crédito pleiteado pela Requerente, em consonância com o entendimento perfilhado pelo E. Tribunal Regional Federal[1], determino que, após o trânsito em julgado, a CEF seja intimada para proceder à atualização de seu crédito, obedecendo aos critérios estabelecidos no contrato firmado (art. 702 do Código de Processo Civil). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU MANDADO CITATÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada, a despeito da cobrança de dívida proveniente de contrato de crédito rotativo, determinou a atualização do débito, após o ajuizamento da ação, pelos índices aplicáveis às decisões judiciais. O fato de o credor buscar a satisfação de seu crédito por meio do Judiciário não afasta a cobrança dos encargos pactuados e considerados legítimos pelo Juízo, nos termos da jurisprudência desta Corte, mormente na hipótese em que não há oposição de embargos à ação monitória. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (AG 2006.01.00.028094-4/PA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Rel.Acor. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.150 de 08/09/2009)

18/05/2023, 00:00

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Mandado

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Expedida/certificada

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