Cumprimento de sentença 1007935-17.2021.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007935-17.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: WELLINGTON WILLIAM FERREIRA TIPO: A S E N T E N Ç A Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO Nº: 1007935-17.2021.4.01.3802 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, devidamente representada, contra Wellington William Ferreira, objetivando o recebimento da importância de R$ 82.393,28 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos nºs 0000000215254493, 0097195000302918, 270097107090636645, 270097107090646870 e 270097400001283980. Juntou procuração com substabelecimento e documentos. Atribuiu valor à causa de R$ 82.393,28 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). Informação de prevenção negativa (id 756043950). Nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, o executado foi citado (id 1219280776), não tendo apresentado defesa, o que importa, então, na conversão do mandado inicial em mandado executivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Requerente, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 82.393,28 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), em desfavor do Requerido, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, e parágrafos, do CPC. Condeno o Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, em favor da Requerente, nos termos do art. 85, §2º, caput, do CPC. Quanto à atualização do crédito pleiteado pela Requerente, em consonância com o entendimento perfilhado pelo E. Tribunal Regional Federal[1], determino que, após o trânsito em julgado, a CEF seja intimada para proceder à atualização de seu crédito, obedecendo aos critérios estabelecidos no contrato firmado (art. 702 do Código de Processo Civil). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU MANDADO CITATÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada, a despeito da cobrança de dívida proveniente de contrato de crédito rotativo, determinou a atualização do débito, após o ajuizamento da ação, pelos índices aplicáveis às decisões judiciais. O fato de o credor buscar a satisfação de seu crédito por meio do Judiciário não afasta a cobrança dos encargos pactuados e considerados legítimos pelo Juízo, nos termos da jurisprudência desta Corte, mormente na hipótese em que não há oposição de embargos à ação monitória. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (AG 2006.01.00.028094-4/PA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Rel.Acor. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.150 de 08/09/2009)

18/05/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(128)