Cumprimento de sentença 1001017-22.2022.4.06.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001017-22.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: LUIZ RENATO DA SILVA TIPO: A S E N T E N Ç A Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de 1º Grau Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO Nº: 1001017-22.2022.4.06.3802 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Luiz Renato da Silva, objetivando o recebimento da importância de R$ 51.864,60 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos bancários nºs: 0000000052956239, 0160001000303347, 0160195000303347 e 270160400001881308, firmado entre as partes. Inicial instruída com procuração e documentos. Atribuiu valor da causa em R$ 51.864,60 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Informação de prevenção negativa (id 1293117858). O despacho de id 1295765357 deferiu a expedição de mandado de pagamento e determinou a citação da parte Ré para apresentação de embargos. Conforme certidão de id 1319232854, o Requerido foi regularmente citado. Esgotado o prazo concedido, o Réu não procedeu ao pagamento do débito e não ofereceu embargos. Consoante disposição do artigo 701, §2º, do CPC, a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Requerente, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 51.864,60 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), em desfavor de Luiz Renato da Silva, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. Condeno o Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Quanto à atualização do crédito pleiteado pela requerente, em consonância com o entendimento perfilhado pelo E. Tribunal Regional Federal, determino que, após o trânsito em julgado, a CEF seja intimada para proceder à atualização de seu crédito, obedecendo aos critérios estabelecidos no contrato firmado. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

18/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Juiz(a))

Documento (Outros documentos)

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