Monitória 1002689-06.2022.4.01.3802 - TRF6

Monitória 1002689-06.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉUS: ZAGO & ZAGO TELECOMUNICACOES LTDA, WILLIAM ROBERTO ZAGO, WILTON ROBERTO ZAGO TIPO: A S E N T E N Ç A Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de 1º Grau Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO Nº: 1002689-06.2022.4.01.3802 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Zago e Zago Telecomunicações Ltda., William Roberto Zago e Wilton Roberto Zago, objetivando o recebimento da importância de R$ 96.363,32 (noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos bancários nºs: 0000000220847596, 0940003000022956 e 270940734000125970, firmado entre as partes. Inicial instruída com procuração e documentos. Atribuiu valor da causa em R$ 96.363,32 (noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Informação de prevenção negativa (id 1057541748). O despacho de id 1063210753, deferiu a expedição de mandado de pagamento e determinou a citação da parte Ré para apresentação de embargos. Conforme certidões de id 1327312879, p. 40, 43, e 46, os Requeridos foram regularmente citados. Esgotado o prazo concedido, a parte Ré não procedeu ao pagamento do débito e não ofereceu embargos. Consoante disposição do artigo 701, §2º, do CPC, a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Requerente, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 96.363,32 (noventa e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), em desfavor de Zago e Zago Telecomunicações Ltda., William Roberto Zago e Wilton Roberto Zago, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. Condeno a parte Requerida, pro rata, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Quanto à atualização do crédito pleiteado pela Requerente, em consonância com o entendimento perfilhado pelo E. Tribunal Regional Federal, determino que, após o trânsito em julgado, a CEF seja intimada para proceder à atualização de seu crédito, obedecendo aos critérios estabelecidos no contrato firmado. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

18/05/2023, 00:00

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