Cumprimento de sentença 1000491-92.2019.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000491-92.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000491-92.2019.4.01.3804/MG REQUERENTE: JOSIANE APARECIDA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA BENTO (OAB MG189062) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, na petição de evento 144/145, requer o reconhecimento da quitação das penalidades que entende aplicadas à executada, bem como a destinação do valor depositado entre multa por litigância de má-fé, indenização por danos processuais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, verifico que tais penalidades não foram aplicadas à executada nos presentes autos. Com efeito, na decisão de evento 129 este Juízo apenas manteve a decisão de evento 95 e determinou a intimação da executada para promover o pagamento da multa fixada nos autos, inexistindo condenação por litigância de má-fé, indenização por danos processuais ou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, a mera apresentação de manifestações processuais pela executada, ainda que rejeitadas ou consideradas intempestivas, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, ausente demonstração inequívoca de dolo processual ou de atuação deliberadamente voltada a tumultuar o andamento do feito. Assim, indefiro o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, bem como o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de indenização por danos processuais. Verifico, por outro lado, que a executada comprovou o depósito judicial do valor de R$ 7.103,80, destinado ao pagamento da multa fixada nestes autos. Dessa forma, proceda-se à transferência do valor depositado, acrescido dos rendimentos legais, em favor da parte exequente, para a conta indicada nos autos, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486/2019. Cumprida a transferência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da satisfação da obrigação. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

16/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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