Ação Civil de Improbidade Administrativa 1003840-94.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des. Federal Luciana Pinheiro Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 15:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:52

Publicação

24/11/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:01

Confirmada

21/11/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:09

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:04

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:54

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:02

Publicação

24/07/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:02

Confirmada

23/07/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:04

Todas as movimentações(234)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 15:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:52

Publicação

24/11/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:01

Documentos

Nenhum documento disponível

Confirmada

21/11/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:09

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:04

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:54

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:02

Publicação

24/07/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:02

Confirmada

23/07/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:04

Expedida/certificada

22/07/2025, 13:14

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:14

Recebimento

10/07/2025, 13:45

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:51

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2021, 15:41

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 15:36

Documento (Certidão)

13/10/2021, 15:36

Decurso de Prazo

15/09/2021, 03:05

Decurso de Prazo

15/09/2021, 03:04

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 19:53

Outras Decisões

10/08/2021, 19:53

Conclusão (para decisão)

10/08/2021, 16:24

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:56

Petição (Apelação)

03/08/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 17:17

Documento (Outros documentos)

02/07/2021, 17:17

Procedência em Parte

02/07/2021, 17:17

Conclusão (para julgamento)

01/12/2020, 14:55

Documento (Certidão)

01/12/2020, 14:53

Decurso de Prazo

01/12/2020, 08:56

Decurso de Prazo

01/12/2020, 08:56

Petição (Alegações finais)

30/10/2020, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 10:09

Documento (Outros documentos)

27/10/2020, 10:07

Petição (Alegações finais)

27/10/2020, 08:49

Petição (Alegações finais)

06/10/2020, 10:56

Decurso de Prazo

03/10/2020, 10:27

Decurso de Prazo

03/10/2020, 10:27

Decurso de Prazo

02/10/2020, 11:05

Decurso de Prazo

02/10/2020, 11:05

Decurso de Prazo

02/10/2020, 11:05

Decurso de Prazo

01/10/2020, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 15:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 15:02

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

29/09/2020, 15:00

Documento (Certidão)

29/09/2020, 14:59

Decurso de Prazo

22/09/2020, 16:47

Documento (Outros documentos)

17/09/2020, 18:27

Audiência (designada; instrução e julgamento)

16/09/2020, 13:05

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2020, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 12:25

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2020, 11:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 11:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 11:47

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2020, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 18:43

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2020, 18:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 18:36

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2020, 17:20

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 17:20

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2020, 16:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 16:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2020, 14:48

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 14:48

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 14:44

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2020, 12:04

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 12:04

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2020, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 09:50

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2020, 09:49

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 09:49

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2020, 09:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 09:47

Mandado

03/09/2020, 18:22

Mandado

03/09/2020, 18:21

Mandado

03/09/2020, 18:20

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2020, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 18:18

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2020, 18:17

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 18:17

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2020, 18:16

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 18:16

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2020, 18:15

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 18:15

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2020, 18:14

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 18:14

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2020, 18:13

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2020, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2020, 14:10

Documento (Certidão)

03/09/2020, 13:34

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:29

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:28

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:26

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:25

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:23

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:22

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:21

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:19

Ato ordinatório

03/09/2020, 13:17

Mandado

02/09/2020, 20:01

Mandado

02/09/2020, 19:42

Mandado

02/09/2020, 19:42

Mandado

02/09/2020, 19:37

Mandado

02/09/2020, 19:36

Mandado

02/09/2020, 19:36

Petição (Petição (outras))

02/09/2020, 15:31

Documento (Certidão)

02/09/2020, 14:52

Documento (Certidão)

02/09/2020, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2020, 13:35

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 14:58

Documento (Certidão)

01/09/2020, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 11:31

Outras Decisões

31/08/2020, 11:08

Conclusão (para decisão)

06/08/2020, 13:49

Decurso de Prazo

14/07/2020, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 09:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2020, 18:36

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2020, 13:28

Mero expediente

23/06/2020, 11:43

Conclusão (para despacho)

19/06/2020, 18:19

Documento (Certidão)

09/06/2020, 10:47

Decurso de Prazo

13/05/2020, 01:20

Decurso de Prazo

13/05/2020, 01:20

Decurso de Prazo

09/05/2020, 20:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 08:47

Documento (Certidão)

01/04/2020, 15:36

Documento (Certidão)

01/04/2020, 15:31

Documento (Outros documentos)

01/04/2020, 15:25

Documento (Certidão)

01/04/2020, 15:22

Decurso de Prazo

19/03/2020, 02:32

Decurso de Prazo

19/03/2020, 02:31

Decurso de Prazo

19/03/2020, 02:31

Mero expediente

17/03/2020, 17:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 16:33

Decurso de Prazo

06/03/2020, 16:32

Decurso de Prazo

06/03/2020, 16:32

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2020, 12:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 12:06

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2020, 12:04

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 12:04

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2020, 17:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2020, 17:06

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2020, 16:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2020, 16:32

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2020, 11:20

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 11:20

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2020, 11:18

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 11:18

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 14:29

Documento (Certidão)

17/02/2020, 12:10

Mandado

14/02/2020, 16:54

Documento (Certidão)

14/02/2020, 16:06

Mandado

14/02/2020, 15:18

Mandado

14/02/2020, 15:17

Mandado

14/02/2020, 15:15

Mandado

14/02/2020, 15:14

Mandado

14/02/2020, 15:09

Documento (Certidão)

14/02/2020, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2020, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2020, 10:20

Expedição de documento (Carta precatória)

14/02/2020, 10:20

Expedição de documento (Carta precatória)

14/02/2020, 09:50

Documento (Certidão)

13/02/2020, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2020, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2020, 12:25

Mero expediente

12/02/2020, 20:50

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 14:56

Petição (Parecer)

10/02/2020, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 15:24

Mero expediente

31/01/2020, 15:10

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 15:01

Documento (Certidão)

31/01/2020, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 18:51

Decurso de Prazo

25/01/2020, 15:01

Decurso de Prazo

25/01/2020, 15:01

Decurso de Prazo

25/01/2020, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2019, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2019, 18:11

Outras Decisões

19/12/2019, 17:53

Conclusão (para decisão)

19/12/2019, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 21:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2019, 17:51

Documento (Outros documentos)

09/12/2019, 17:47

Petição (Contestação)

09/12/2019, 17:33

Decurso de Prazo

27/11/2019, 05:22

Petição (Contestação)

25/11/2019, 10:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2019, 17:18

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 17:18

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2019, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 02:25

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 02:15

Mandado

04/11/2019, 17:52

Mandado

04/11/2019, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2019, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2019, 13:17

Outras Decisões

24/10/2019, 10:29

Conclusão (para decisão)

30/09/2019, 16:20

Decurso de Prazo

19/09/2019, 02:59

Petição (Contestação)

13/09/2019, 14:10

Petição (Contestação)

05/09/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 12:17

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 12:16

Petição (Petição (outras))

23/08/2019, 09:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 11:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 15:50

Mandado

05/08/2019, 16:20

Mandado

02/08/2019, 14:58

Mandado

02/08/2019, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2019, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2019, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2019, 12:30

Outras Decisões

25/07/2019, 10:14

Conclusão (para decisão)

27/06/2019, 15:01

Documento (Informações)

26/06/2019, 14:36

Recebimento

26/06/2019, 11:33

Distribuição (sorteio)

26/06/2019, 11:33