Execução Fiscal 0003093-46.2014.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003093-46.2014.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/03/2024, 17:28

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:12

Publicação

12/12/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003093-46.2014.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGROPAR COMERCIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

11/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2023, 15:53

Documento (Certidão)

08/12/2023, 15:53

Cancelamento de Dívida Ativa

08/12/2023, 15:53

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2023, 14:14

Conclusão

02/10/2023, 14:14

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 15:10

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:04