Execução Fiscal 0001161-18.2017.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001161-18.2017.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/03/2024, 17:29

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:10

Publicação

12/12/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001161-18.2017.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IVAN CELESTINO PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juíza Federal

11/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2023, 16:51

Documento (Certidão)

08/12/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2023, 14:19

Conclusão

02/10/2023, 14:19

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 15:10

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 13:37

Publicação

22/05/2023, 00:01