Execução Fiscal 0001294-35.2018.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001294-35.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:59

Publicação

02/03/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:54

Confirmada

27/02/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0001294-35.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO: ROSANGELA DE ANDRADE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): KARINA SPADOTTO BALARIN (OAB MG145620) DESPACHO/DECISÃO Requer o(a) executado(a) o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD ao argumento de que a constrição recaiu sobre verba salarial. Junta aos autos extratos bancários e outros documentos. Em face do que dispõe o art. 854, §4º, do CPC, desnecessária a manifestação da parte exequente acerca da questão. É o relatório. Decido. Da análise da documentação carreada aos autos - evento 72, EXTR_BANC6, é possível verificar que os valores constritos na CEF recaíram sobre créditos pertencente à parte executada, decorrentes de salário, verba alimentar, impenhorável, a teor do art. 833, IV, CPC. Os valores constritos no BANCO DO BRASIL também possuem natureza salarial, conforme demonstram os documentos de (evento 72, EXTR_BANC7 e evento 72, DOC14). De sua vez, os valores bloqueados no BANCO ITAÚ recairam sobre montante irrisório, devendo, portanto, ser liberado à devedora. 1 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte devedora e determino o imediato desbloqueio dos valores contritos no evento 74, SISBAJUD1, via SISBAJUD. Em caso de operação de bloqueio “teimosinha” em andamento, fica desde já determinado sua imediata interrupção, e, na hipótese de, até o cumprimento da presente ordem, ter havido novos bloqueios nas mesmas condições e natureza acima, fica desde já determinado o levantamento das constrições. Na hipótese de os valores bloqueados, a serem devolvidos à parte executada, já estiverem transferidos para conta judicial, intime-se a devedora para fornecer os dados bancários, após o que deverá ser oficiado ao PAB/CEF para transferência, no prazo de quinze dias. Se houver inércia no tocante à intimação supra, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. 2 - Defiro a gratuidade judiciária à executada. Anote-se. 3 - Intime-se o exequente para manifestar-se sobre o teor da objeção de executividade apresentada no evento 73, PET1, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:30

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:28

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:12

Documento (Mandado)

11/02/2026, 08:15

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:04

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:25

Confirmada

06/02/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0001294-35.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO: ROSANGELA DE ANDRADE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A): KARINA SPADOTTO BALARIN (OAB MG145620) DESPACHO/DECISÃO Requer o(a) executado(a) o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD ao argumento de que a constrição recaiu sobre verba salarial. Junta aos autos extratos bancários e outros documentos. Em face do que dispõe o art. 854, §4º, do CPC, desnecessária a manifestação da parte exequente acerca da questão. É o relatório. Decido. Da análise da documentação carreada aos autos - evento 72, EXTR_BANC6, é possível verificar que os valores constritos na CEF recaíram sobre créditos pertencente à parte executada, decorrentes de salário, verba alimentar, impenhorável, a teor do art. 833, IV, CPC. Os valores constritos no BANCO DO BRASIL também possuem natureza salarial, conforme demonstram os documentos de (evento 72, EXTR_BANC7 e evento 72, DOC14). De sua vez, os valores bloqueados no BANCO ITAÚ recairam sobre montante irrisório, devendo, portanto, ser liberado à devedora. 1 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte devedora e determino o imediato desbloqueio dos valores contritos no evento 74, SISBAJUD1, via SISBAJUD. Em caso de operação de bloqueio “teimosinha” em andamento, fica desde já determinado sua imediata interrupção, e, na hipótese de, até o cumprimento da presente ordem, ter havido novos bloqueios nas mesmas condições e natureza acima, fica desde já determinado o levantamento das constrições. Na hipótese de os valores bloqueados, a serem devolvidos à parte executada, já estiverem transferidos para conta judicial, intime-se a devedora para fornecer os dados bancários, após o que deverá ser oficiado ao PAB/CEF para transferência, no prazo de quinze dias. Se houver inércia no tocante à intimação supra, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. 2 - Defiro a gratuidade judiciária à executada. Anote-se. 3 - Intime-se o exequente para manifestar-se sobre o teor da objeção de executividade apresentada no evento 73, PET1, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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