Procedimento do Juizado Especial Cível 1002109-80.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Lavras

Partes do Processo

EVILMAR HILTON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATHEUS OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG 223701

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:00

Definitivo

16/02/2024, 10:35

Documento (Certidão)

16/02/2024, 10:34

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:14

Documento (Certidão)

29/01/2024, 17:15

Abandono da causa

29/01/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 16:24

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:02

Documento (Certidão)

20/09/2023, 10:50

Mero expediente

20/09/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 10:45

Publicação

22/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:25

Todas as movimentações(22)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:00

Definitivo

16/02/2024, 10:35

Documento (Certidão)

16/02/2024, 10:34

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:14

Documento (Certidão)

29/01/2024, 17:15

Documentos

•19/05/2023, 00:00

Abandono da causa

29/01/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 16:24

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:02

Documento (Certidão)

20/09/2023, 10:50

Mero expediente

20/09/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 10:45

Publicação

22/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002109-80.2023.4.06.3808. AUTOR: EVILMAR HILTON DE OLIVEIRA RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a mudança da lei sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção do feito, emendar a petição inicial, adequando-a ao que prescreve o art. 129-A, I e II, da Lei n. 8.213/91, na redação conferida pela Lei 14.331/2022. Portanto a parte autora deverá atender os itens abaixo INTEGRALMENTE. São eles: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; g) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal

19/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 10:23

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 09:57

Documento (Informações)

17/05/2023, 12:04

Recebimento

17/05/2023, 10:59

Distribuição (sorteio)

17/05/2023, 10:59