Execução Fiscal 1002580-48.2022.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1002580-48.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002580-48.2022.4.06.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MILTON JOSE DA SILVA DECISÃO A colenda Corte Suprema já deixou assentado que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias (STF – Tribunal Pleno, MS 22643, Relator(a): Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 06-08-1998, DJ de 04-12-1998, p. 00013). E os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos de fiscalização profissional, são acrescidos de multa e juros de mora da mesma forma como os tributos federais, consoante o disposto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse contexto, o art. 61 da Lei n. 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20%, e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. E o exame da CDA revela que os consectários não estão calculados sob essa sistemática, o que deve ser corrigido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, com a consequente nulidade do título. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Se não bastasse, constato que a presente execução fiscal foi proposta depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos das datas de vencimento das anuidades de 2016 e 2017, o que pode levar ao reconhecimento da prescrição direta. Constato, ainda, que as anuidades remanescentes, relativas aos anos de 2018 a 2022, podem não atender ao requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, para a propositura desta ação. Destarte, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo, sobre as questões levantadas nos parágrafos anteriores. Havendo discordância com a ocorrência da prescrição, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, comprovar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, juntando aos autos os documentos necessários que demonstrem os motivos e as datas em que ocorreram. Após, façam conclusos para avaliar a admissibilidade da execução. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Intimação

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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