Execução Fiscal 0001875-55.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001875-55.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/07/2024, 15:01

Documento (Certidão)

08/07/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 13:40

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:24

Publicação

01/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001875-55.2015.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:DANIELA DE JESUS MELO SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em face de DANIELA DE JESUS MELO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação da executada (ID 1377611857, página 36) Realizadas diversas tentativas de constrição de bens, as quais restaram infrutíferas. Ainda, foi determinada a restrição à transferência de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1377611857, página 52), a qual restou frutífera (ID 1377611857, página 54). Intimada (ID 1470612872), a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1473704865). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente as de ID 1377611857, página 54. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2024, 17:24

Cancelamento de Dívida Ativa

20/03/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 18:57