Execução Fiscal 0001254-42.2017.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0001254-42.2017.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FLAVIO ALVES OLIVEIRA - CPF 43527671668 - EPP, FLAVIO ALVES OLIVEIRA SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0001254-42.2017.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de FLAVIO ALVES OLIVEIRA - EPP, FLAVIO ALVES OLIVEIRA, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Os autos encontram-se digitalizados no id 935813153. Executado devidamente citado, conforme pag. 68 dos autos digitalizados. Inserida a restrição de transferência sobre o veículo placa NG08537, de titularidade de FLAVIO ALVES OLIVEIRA (PF) e sobre os veículos placas 0WL4031, 0PU6084, AMN6425, GQS1686, JFA5445 e BFY3635 de titularidade de FLAVIO ALVES OLIVEIRA EPP, via Renajud (pag. 78-99). Os autos foram suspensos, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/1980 e remetidos ao arquivo provisório. Intimada para se manifestar acerca do requerimento da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Distrito Federal, manifestou-se a exequente pela extinção do feito, sem ônus para as partes, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa da União (id 1382098359). É o relatório. DECIDO. Ante o cancelamento da Dívida Ativa informando pela exequente, deve ser extinta a presente execução. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, diante do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda-se à retirada das restrições lançadas sobre o veículo placa NG08537 (FLAVIO ALVES OLIVEIRA) e sobre os veículos placas OWL4031, OPU6084, AMN6425, GQS1686, JFA5445 e BFY3635 (FLAVIO ALVES OLIVEIRA EPP), via Renajud (pag. 78-99). Autorizo a retirada das restrições imediatamente, tendo em vista que o requerimento de extinção foi feito pelo próprio credor. Após, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO a ser encaminhado para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Distrito Federal, através de email ([email protected]), em resposta ao OFÍCIO Nº 352/2023/PÁTIO-DF/SEOP-DF/SPRF-DF, para ciência da retirada da restrição lançada sobre o veículo placa JFA5445, em nome de FLAVIO ALVES OLIVEIRA EPP - CNPJ: 02.053.431/0001-41, referente ao presente processo. Cópia do comprovante Renajud deverá acompanhar esta Sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dou força de ofício a esta Sentença. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FLAVIO ALVES OLIVEIRA - CPF 43527671668 - EPP, FLAVIO ALVES OLIVEIRA DESPACHO Os autos foram suspensos em 12/04/2018, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/1980, e remetidos ao arquivo provisório, onde se encontravam desde então. Migrado o feito para o Pje. Informa a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal que o veículo marca/modelo VW/PARATI CLUB, de placa JFA5445, em nome de FLAVIO ALVES OLIVEIRA EPP CNPJ-MF: 02.053.431/0001-41, encontra-se retido desde o dia 17/02/2023, no pátio da empresa GUARDA DE VEÍCULOS JDN - FORMOSA/GO, conforme ofício de id 1381093376. Requer que, caso haja desinteresse pelo veículo acima mencionado, seja procedida a baixa da restrição judicial lançada via Renajud. Entretanto, uma vez persistindo o interesse judicial no bem ou seu valor, solicita a sua imediata retirada do local indicado acima, mediante a quitação das despesas (serviços de recolhimento e guarda prestados, transportando-o para local designado próprio, por força da responsabilidade material do poder judiciário sobre o bem recolhido (Recomendação nº 30, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Desta forma, Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 0001254-42.2017.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para que informe se tem interesse na manutenção da restrição judicial lançada via Renajud sobre o veículo de placa JFA5445, nos termos do Ofício de id 1381093376. Prazo de 20 dias. Ainda, intimem-se as partes para ciência de que o feito passou a tramitar no Pje, com a mesma numeração, bem como para que se manifestem acerca da conformidade das peças digitalizadas. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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