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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARIA HELENA TINANO PIEVE SENTENÇA 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003139-52.2016.4.01.3809/MG Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (CPC, art.924, II) 2 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Providencie a baixa da anotação de restrição de transferência lançada em cadastro de veículo do executado (Renajud - evento 26, doc.2 - p.18), independente do trãnsito em julgado da presente sentença. 4 - Transitada em julgado e cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5 - Intimem-se.