Remessa Necessária Cível 1002912-30.2023.4.06.3819 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1002912-30.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 15:21

Trânsito em julgado

21/11/2024, 15:21

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:01

Confirmada

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2024, 14:26

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 20:10

Sentença confirmada

05/09/2024, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SUELLEM CLAUDIA DE OLIVEIRA (OAB ES034194) PARTE AUTORA: RYAN LUCAS SANTOS MIQUELINE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SUELLEM CLAUDIA DE OLIVEIRA (OAB ES034194) PARTE AUTORA: RAY SANTOS MIQUELINE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SUELLEM CLAUDIA DE OLIVEIRA (OAB ES034194) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA APS DE MUTUM / MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 1002912-30.2023.4.06.3819/MG (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE

23/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta

22/08/2024, 14:25

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 17:11

Confirmada

27/06/2024, 17:06

Expedida/certificada

24/06/2024, 18:48

Documentos

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002912-30.2023.4.06.3819. IMPETRANTE: JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. L. S. M., R. S. M. REPRESENTANTE: JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DA APS DE MUTUM / MG TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança impetrado por R. L. S. M. E R. S. M., menores representados por sua mãe JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA em face do GERENTE DO INSS (APS de Iuna/ES), objetivando a imediata implantação de benefício previdenciário. Em síntese, narra a impetrante que, embora o seu direito ao benefício tenha sido reconhecido administrativamente pela instância recursal administrativa, até o presente momento a autoridade impetrada não cumpriu a decisão recursal, prejudicando a impetrante. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. O pedido liminar foi indeferido. O INSS manifestou ciência do feito, ressaltando que a apresentação de informações caberá à autoridade impetrada. A autoridade impetrada, embora intimada, não prestou informações. Sobreveio manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art. 5º, LXIX, da CRFB. Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ordem mandamental pretendida objetiva apenas o cumprimento da decisão recursal administrativa proferida em 17/02/2023, que deu provimento ao recurso interposto pela impetrante para conceder o benefício pleiteado. O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade no cumprimento do julgado administrativo. No presente caso, apesar de a autoridade impetrada ter sido notificada, transcorreu in albis o prazo para que ela prestasse informações. Assim, passados 10 meses da data da decisão recursal dando provimento ao recurso sem que haja, até a presente data, a implantação do benefício, tampouco justificativa para a demora, imperioso reconhecer que o atraso viola o direito da impetrante de ter seu pedido administrativo analisado em tempo hábil e razoável. Nesse linde, impõe-se a concessão da segurança. III – Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar à autoridade coatora que estabeleça o benefício assistencial NB nº 21/207.204.332-2 em favor da impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Intime-se a APSADJ. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96) e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos para o e. TRF da 6ª Região. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002912-30.2023.4.06.3819. IMPETRANTE: JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. L. S. M., R. S. M. REPRESENTANTE: JACQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DA APS DE MUTUM / MG TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de Gerente Executivo de Agência da Previdência Social, objetivando a análise do seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário/assistencial. Narra a parte impetrante que, embora já tenha se esgotado o prazo para o processamento do requerimento, até a presente data não obteve qualquer resposta administrativa. Instruiu a inicial com documentos juntados eletronicamente. É o relatório. Decido. A ordem mandamental pretendida objetiva apenas o processamento do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade na análise de tal pedido. A excepcional concessão de medida liminar subordina-se à demonstração da existência da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e do perigo da demora (periculum in mora), de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante acaso concedido provimento judicial tardio. Uma análise perfunctória dos autos não revela a presença de tais requisitos, uma vez que a eventual decisão judicial concessória do pleito poderia inverter a lógica da análise administrativa. Explico. A despeito da aparente demora na análise pela autarquia até a presente data, não cabe ao judiciário, em especial em sede liminar, definir a ordem de análise pela autoridade administrativa. É dizer, ao deferir o pleito em sede liminar certamente a autoridade administrativa deixaria de analisar, sem a prestação prévia de informações, outro pedido que se encontra esperando análise há mais tempo. Tenho, portanto, por não demonstrado o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Concedo a benesse da gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito a Procuradoria Federal Especializada. Após o transcurso do prazo, ao MPF. Ao final, conclusos para sentença. P.R.I. MANHUAÇU, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

24/05/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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