Execução Fiscal 0003352-58.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003352-58.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/09/2024, 14:12

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:12

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:24

Publicação

29/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003352-58.2016.4.01.3809. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: MEROLA AGRO PECUARIA LTDA SENTENÇA (B) 1 - O CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS ajuizou a presente execução fiscal em face de MEROLA AGRO PECUARIA LTDA. 2 - Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. A União, intimada, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução. 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Nos termos do CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, o crédito tributário será extinto, pela prescrição, no prazo de cinco anos. E por força da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2024, 13:57

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:57

Prescrição

25/07/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 14:49

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:47

Documento (Certidão)

21/04/2024, 16:22

Mero expediente

21/04/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 14:30