Apelação Cível 0008041-30.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0008041-30.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008041-30.2011.4.01.3807/MG EXECUTADO: CRISANTINO ALMEIDA BOREM FILHO ADVOGADO(A): JULIANA SOUTO FERREIRA (OAB MG087497) ADVOGADO(A): ARTUR LUIZ MOURAO JUNIOR (OAB MG075176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, devendo ser observado o procedimento previsto nos art. 523 a 527 do CPC/15. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, retificando-se os polos, caso necessário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (salvo se beneficiário da gratuidade da justiça), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15. Conforme dispõe o art. 513, § 2º, do CPC/15, a intimação do(s) executado(a)(s) deverá ser realizada: a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; b) por carta com aviso de recebimento ou mandado, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do réu revel citado por edital; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC/15, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando se tratar de réu revel citado por edital na fase de conhecimento. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 525 do CPC/15. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias: a) expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito acrescido da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC/15, caso não tenha sido requerida outra medida constritiva pelo(a) exequente;. Efetivada a penhora, o(s) executado(a)(s) deverão ser dela intimado(a)(s) por meio do advogado ou à sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver advogado constituído nos autos, a intimação deverão ser pessoal. Se a penhora se realizar na presença do(a)(s) executado(a)(s), reputa(m)-se desde logo intimado(a)(s) (art. 841 do CPC/15). Cumpra-se. MONTES CLAROS, data do registro.

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2024, 23:09

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/07/2023, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 20:16

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 10:40

Publicação

22/05/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008041-30.2011.4.01.3807. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0008041-30.2011.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISANTINO ALMEIDA BOREM FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR LUIZ MOURAO JUNIOR - MG75176 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CRISANTINO ALMEIDA BOREM FILHO - CPF: 508.623.836-68 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 18 de maio de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

19/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 18:05

Não Conhecimento de recurso

18/05/2023, 17:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/09/2022, 13:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00