Cumprimento de sentença 0001631-29.2011.4.01.3815 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001631-29.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

30/03/2026, 04:51

Definitivo

21/08/2023, 15:40

Documento (Certidão)

21/08/2023, 15:40

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:23

Publicação

22/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001631-29.2011.4.01.3815. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARILSON ANDRADE DOS SANTOS S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação monitória. A exequente, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. De acordo com o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Como cediço, a execução prescreve no tempo da ação, nos termos do enunciado na Súmula n. 150 do STF, sendo, portanto, aplicável o prazo acima ao presente caso. In casu, os autos foram declarados suspensos em 28/05/2015, em razão da não localização de bens do executado, com intimação da exequente em 13/07/2015 (Id 1292683878, pág. 64), permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

19/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 22:40

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 11:05

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:05

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:43

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:04

Publicação

26/11/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001631-29.2011.4.01.3815. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARILSON ANDRADE DOS SANTOS S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de ação monitória. A exequente, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nada requereu. De acordo com o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Como cediço, a execução prescreve no tempo da ação, nos termos do enunciado na Súmula n. 150 do STF, sendo, portanto, aplicável o prazo acima ao presente caso. In casu, os autos foram declarados suspensos em 28/05/2015, em razão da não localização de bens do executado, com intimação da exequente em 13/07/2015 (Id 1292683878, pág. 64), permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

19/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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