Execução Fiscal 1001113-07.2022.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001113-07.2022.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/08/2023, 11:34

Documento (Certidão)

16/08/2023, 11:34

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:04

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:07

Publicação

22/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001113-07.2022.4.06.3812. Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(a): PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução proposta por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, objetivando a satisfação de valores inscritos em Certidão de Dívida Ativa especificada(s) na inicial. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 924, III, do CPC, por motivo de baixa retroativa. Decido. Nos termos do art. 924 do CPC: “Extingue-se a execução quando: Inciso III: o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, CPC. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

19/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 23:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 23:40

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 16:59

Documento (Certidão)

18/04/2023, 11:26

Documento (Certidão)

17/04/2023, 22:09

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 22:06