Execução Fiscal 0000085-16.2009.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000085-16.2009.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2023, 10:34

Documento (Certidão)

10/08/2023, 10:32

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:07

Publicação

22/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000085-16.2009.4.01.3812. Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Executado(a): JURANDIR RIBEIRO DE CARVALHO SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de JURANDIR RIBEIRO DE CARVALHO, objetivando a satisfação de valores inscritos em Certidão de Dívida Ativa especificada(s) na inicial. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 924, III, do CPC, por motivo de baixa retroativa. Decido. Nos termos do art. 924 do CPC: “Extingue-se a execução quando: Inciso III: o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, CPC. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

19/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2023, 23:40

Documento (Certidão)

18/05/2023, 23:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2023, 23:40

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 18:13

Documento (Certidão)

24/03/2023, 09:57

Mero expediente

24/03/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 19:24