Execução Fiscal 0000164-11.2012.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000164-11.2012.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: MARCIO BARBOSA CAMPOS – CPF: 238.696.666-68; COPAVE – COMÉRCIO PARAÍSO DE VEÍCULOS LIMITADA – CNPJ: 24.900.615/0001-32. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel Rural, gleba de terras com 62,92ha, denominado São José, em São Sebastião do Paraíso/MG, com benfeitorias, CRI local nº 9.756, a saber: – 01 (uma) Gleba de terras, situada no município de São Sebastião do Paraíso/MG, imóvel denominado São José (antes denominado Campo Alegre), com área de 62,92,00ha (sessenta e dois hectares e noventa e dois ares), confrontando com terras de Caetano Bicego, Zoroastro Bicego, Geraldo Bicego, Rodovia MG-7 e Campo de Aviação Municipal, e demais demarcações. Observações complementares: No local encontra-se edificado um barracão, um curral e 04 (quatro) residências, havendo pastagem para gado na propriedade. Imóvel matriculado sob nº 9.756 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 23 de fevereiro de 2022. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 183.333,68 (cento e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), em 19 de abril de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. OBS: O bem somente poderá ser arrematado pelo valor da avaliação, tendo em vista o disposto no art.843, §2o do CPC. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Indisponibilidade nos autos nº 0088896-40.1999.8.13.0479 (0479.99.008889-6) da 1ª Vara Cível de Passos/MG (físico); Penhora nos autos nº 0000052-47.2001.8.12.0035 (035.01.000052-0) da Vara Única de Iguatemi/MS; Penhora nos autos nº 0153759-68.2007.8.13.0432 (0432.07.015375-9) da Vara Única de Monte Santo de Minas/MG; Penhora nos autos nº 0413096-43.2004.8.13.0647 (0647.04.041309-6) da 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000114-29.2005.4.01.3805 (2005.38.05.000114-3) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000120-36.2005.4.01.3805 (2005.38.05.000120-1) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000134-20.2005.4.01.3805 (2005.38.05.000134-9) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001199-06.2012.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001195-66.2012.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001425-55.2005.4.01.3805 (2005.38.05.001429-0) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 02. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000164-11.2012.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: CURTUME SANTO ANGELO LTDA – ME – CNPJ: 17.533.712/0001-79 DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel Rural, Gleba de Terras com 2.980,32m², localizado no imóvel Santa Maria, em São Sebastião do Paraíso/MG, atualmente, área de ocupação urbana de uso industrial, CRI local nº 613, a saber: – 01 (um) Imóvel Rural, constituído de uma gleba de terras com área de 2.980,32m² (dois mil, novecentos e oitenta metros e trinta e dois centímetros quadrados), de um total de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), localizado no imóvel Santa Maria, no município de São Sebastião do Paraíso/MG, parte essa, originária da principal, contendo uma casa de morada, barracão, chiqueiro e demais benfeitorias ali existentes, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa com Sebastião do Carmo Fróes, com o valo de divisa da Vila João XXIII, segue-se por este valo em uma distância de 62,08m, até encontrar com o córrego do curtume, deflete para a esquerda em uma distância de 48,00m, até encontrar com a divisa de Sebastião do Carmo Fróes, deflete para a esquerda em uma distância de 62,08m, deflete novamente para a esquerda em uma distância de 48,00m, até o ponto inicial, ou o que contiver dentro do aludido perímetro. Observações complementares: A área penhorada situa-se aos fundos do local onde funcionava o Curtume Santo Ângelo, e hoje é ocupado por uma empresa de reciclagem. A área possui alguns galpões, que encontram-se totalmente em escombros, com as construções inservíveis e totalmente tomada pela vegetação. A área ocupa um espaço entre o Bairro João XXIII e a estrada de acesso à Jacuí, sendo dessa maneira, atualmente, área de ocupação urbana de uso industrial. Imóvel matriculado sob nº 613 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 07 de dezembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 6.105,80 (seis mil, cento e cinco reais e oitenta centavos), em 19/04/2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JOSÉ ÂNGELO FÉLIX ÔNUS: Penhora nos autos nº 14248-5/01 na 1ª Secretaria do Juízo de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000888-25.2006.4.01.3805 (2006.38.05.000889-7) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000785-18.2006.4.01.3805 (2006.38.05.000786-4) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Averbação de Reserva Legal sobre a área de 00,48,40ha; Penhora nos autos nº 0002533-22.2005.4.01.3805 (2005.38.05.002539-6) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000446-93.2005.4.01.3805 (2005.38.05.000448-1) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001866-65.2007.4.01.3805 (2007.38.05.001867-9) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0002244-16.2010.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000276-48.2010.4.01.3805 (2010.38.05.000112-0) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001958-04.2011.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001191-73.2005.4.01.3805 (2005.38.05.001195-0) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002243-31.2010.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0597275-78.2005.8.13.0647 (0647.05.059727-5) da 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0002581-78.2005.4.01.3805 (2005.38.05.002587-2) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0001144-02.2005.4.01.3805 (2005.38.05.001148-7) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000594-94.2011.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0002294-08.2011.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000350-78.2005.4.01.3805 (2005.38.05.000352-0) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0000770-73.2011.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos nº 0011429-36.2013.5.03.0151 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000586-20.2011.4.01.3805 da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de depósito por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. PARCELAMENTO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 03) Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 04) Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 05) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 06) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br e www.thaisteixeiraleiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br - 1º Leilão: dia 25/09/2024, com encerramento às 10:00 horas; e 2º Leilão: dia 25/09/2024, com encerramento às 11:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Ficam por estes cientificados de que, não sendo oferecido lance superior à avaliação na 1ª praça pública, realizada na data acima, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª praça, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 03) Havendo arrematação do bem, será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 04) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do bem; 05) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei n. 9.289/96; 06) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 07) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 08) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 09) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 10) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daquele arrematado. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do bem deverá ser dirimida no ato do leilão; 11) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 12) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do leilão, independentemente de prévia comunicação. 13) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). 14) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, na data do registro. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal (assinatura eletrônica) Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE S. SEBASTIÃO DO PARAÍSO Av. Oliveira Rezende, n.º 662, Braz, S. Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37950-300 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Dr. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO, com o auxílio da Leiloeira Oficial, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, inscrita na JUCEMG sob os n°s 629/2006, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Ponte Nova, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000110-55.2006.4.01.3805

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000164-11.2012.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CURTUME SANTO ANGELO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente apresentou petição requerendo autorização para alienação dos bens penhorados, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, pelo sistema Comprei. O Comprei é uma plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cuja criação ocorreu com a publicação da Portaria PGFN nº 3.050/2022. Seu objetivo é oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). A divulgação da oferta do bem no Comprei ocorre no site comprei.pgfn.gov.br. Este juízo ainda encontra-se em fase de análise quanto à viabilidade da utilização da referida plataforma, motivo pelo qual indefiro sua utilização nestes autos. Dessa forma, como não houve interesse da parte exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 881 do CPC), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, do CPC), com base no art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação do bem penhorado. Nos termos do art. 883 do CPC, nomeio para o encargo os leiloeiros Thaís Costa Bastos Teixeira e Alessandro de Assis Teixeira. Os leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. Antes da expedição do edital, os leiloeiros deverão proceder à análise para verificação de pendências que possam dificultar a realização da hasta, encaminhando a este juízo para análise, após a qual, será designado dia e hora para realização da hasta nestes autos. Caberá à leiloeira também, após a publicação do Edital, cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Após a publicação do Edital, fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção de matrículas, certidões atualizadas de ônus, informações da situação do bem, ou do andamento de processos em que existam penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, à leiloeira, no prazo de 5 dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. A parte executada será intimada do edital de leilão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação do edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do edital de leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. O Edital a ser confeccionado pelos leiloeiros conterá as condições de parcelamento e as regras específicas para bens móveis e para bens imóveis estarão expressas no edital de leilão. Havendo necessidade de resguardar valor equivalente à meação, nos termos do art. 843 e respectivos parágrafos, do CPC, o percentual para lance mínimo será fixado no edital. Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados pelo prazo de 60 dias. Intime-se. Juiz(a) Federal

19/04/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Indeferimento

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