Procedimento Comum Cível 1010124-96.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CAROLAINE RENATA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO

OAB/MG 175407·CPF·Representa: Autor

JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO

OAB/MG 175407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010124-96.2022.4.06.3800/MG AUTOR: CAROLAINE RENATA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) SENTENÇA Embargos de declaração rejeitados. Sentença mantida.

02/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/04/2025, 18:08

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:06

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:06

Ato ordinatório

11/11/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 12:27

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:03

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 23:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 19:23

Outras Decisões

02/08/2023, 19:23

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 11:48

Todas as movimentações(42)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010124-96.2022.4.06.3800/MG AUTOR: CAROLAINE RENATA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO (OAB MG175407) SENTENÇA Embargos de declaração rejeitados. Sentença mantida.

02/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/04/2025, 18:08

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:06

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:06

Documentos

•02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 12:27

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:03

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 23:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 19:23

Outras Decisões

02/08/2023, 19:23

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 11:48

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:33

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:33

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 12:20

Publicação

23/05/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAROLAINE RENATA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIA ALVES ALMEIDA MACHADO - MG175407 RÉUS: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS D E S P A C H O 1. Considerando as providências já tomadas pela Receita Federal quanto aos fatos noticiados, consubstanciadas na anulação do CNPJ 36.082.370/0001-62, com efeitos desde sua constituição, e respectiva desvinculação do CPF da autora da referida pessoa jurídica, não restando créditos tributários em cobrança no âmbito do referido órgão ou da PGFN, declaro prejudicada a análise da tutela de urgência requerida, cujo objeto coincide com as medidas administrativas já adotadas. 2. Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1010124-96.2022.4.06.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para se manifestar sobre a preliminar arguida na contestação apresentada pela União em id. 1323909858, relativa à falta de interesse processual, bem como sobre os documentos acostados aos id. 1323909865 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverá a demandante informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, sendo positiva a resposta, assinalar se deseja a produção de outras provas, especificando, se for o caso, quais pretende produzir, justificando sua relevância e pertinência. 4. Após, autos conclusos para decisão. I. Belo Horizonte, 19 de maio de 2023. documento assinado digitalmente Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 10:01

Mero expediente

19/05/2023, 10:01

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 10:44

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:03

Petição (Contestação)

13/01/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2022, 09:23

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

22/11/2022, 09:23

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 11:49

Gratuidade da Justiça

11/11/2022, 10:09

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 19:40

Remessa (outros motivos; em diligência)

04/11/2022, 19:13

Recebimento

01/11/2022, 19:02

Distribuição (sorteio)

01/11/2022, 19:02

•22/05/2023, 00:00