Execução de Título Extrajudicial 0006716-57.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0006716-57.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006716-57.2015.4.01.3814/MG EXECUTADO: MARCIO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA (OAB MG134119) DESPACHO/DECISÃO Deferido o pedido de penhora e avaliação de veículo (Evento 126.1), interpôs a parte executada embargos de declaração. É o relato necessário. Passo a decidir. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar erro, contradição e suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão. Visam, pois, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes quando comprovada a contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Na presente hipótese, os embargos devem ser conhecidos, dado que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive, a tempestividade. No mérito, todavia, não assiste razão ao embargante. De acordo com a executada, o bem veículo M.BENZ/L 1111, PLACA GKO8B70, ANO 1969, foi vendido antes da realização da pesquisa RENAJUD, de modo que é impossível a continuidade da ordem. Ainda, roga nova análise do pedido de prescrição intercorrente. O veículo em tela foi restrito ao Evento 112.5, estando o bem no nome do executado MÁRCIO DE SOUZA MOREIRA. A presente demanda foi movida em 03/12/2015, sendo o executado citado em 21/01/2016, fls. PDF 27 do Evento 66.2. A petição Evento 114.1 informa a venda do bem em 2023, sem, entretanto, colacionar prova robusta da alienação. Ademais, a consulta RENAJUD de 07/03/2025 encontrou o bem em nome do devedor. Em outro vértice, o terceiro interessado nada manifestou, havendo presunção, nos termos do art. 237, do Código Civil, ser a coisa pertencente ao devedor. Logo, nada a retificar quanto à ordem de Evento 126.1. No que tange à prescrição intercorrente, os autos foram suspensos por um ano, na forma do art. 921, III, c/c parágrafo único, do CPC, em 20/06/2018, pugnando pela procura de ativos do devedor em 2022, havendo demora na efetivação da medida pelo Poder Judiciário. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (compreensão reiterada pela inteligência da Súmula 106 do STJ). Assim, não merecem prosperar os embargos interpostos, pois não se amoldam ao disposto no art. 1.022, do CPC, tratando-se de mero pedido de reconsideração, não possível pelo meio escolhido, consoante jurisprudência do E. STJ. (Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015. Info 575). Ante o exposto, conheço dos embargos, e no mérito, nego provimento, por não ser a decisão omissa, obscura ou contraditória. Cumpra-se a decisão de Evento 126.1, com a penhora do veículo M.BENZ/L 1111, PLACA GKO8B70, ANO 1969. Cumprida a diligência, vista dos autos à exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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