Execução Fiscal 0002890-74.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002890-74.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 17:12

Baixa Definitiva

10/01/2025, 15:06

Documento (Certidão)

10/01/2025, 15:06

Trânsito em julgado

10/01/2025, 15:06

Ato ordinatório

30/10/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:24

Publicação

09/10/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002890-74.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COND. SANTO ANTONIO SENTENÇA Classificada como "Tipo C", conforme Provimento COGER/TRF6, nº 1 de 2024. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de COND. SANTO ANTONIO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação infrutífera da executada (ID 1378940474, fl. 22). Requeridas sucessivas suspensões no curso do processo (ID 1378940474, fls. 26 e 89). Arquivados os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (ID 1378940474, fl. 95). Intimada, a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento da CDA (ID 1535071361). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba (MG), data infra. - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 15:12

Cancelamento de Dívida Ativa

07/10/2024, 13:43

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 13:17

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:29