Execução Fiscal 0001213-14.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001213-14.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001213-14.2003.4.01.3802/MG EXECUTADO: SANDRA MENEZES ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE TIVERON JULIANO (OAB MG042918) ADVOGADO(A): ROBERTA TOLEDO CAMPOS (OAB MG087347) DESPACHO/DECISÃO Defiro, parcialmente, o peticionado nos Ev. 217 e Ev. 207. Em que pese a decisão proferida no agravo Ev. 212, intime-se a exequente para promover o cumprimento de sentença em autos apartados, em face do prosseguimento da execução no tocante ao débito em dívida ativa, apresentando memória atualizada do seu crédito. Prazo de cinco dias. Quanto ao pedido de penhora do imóvel (Ev. 207), expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e registro, em relação ao imóvel matriculado sob o nº 92.057/ Cartório de Araguari, indicado pela exequente, pertencente à executada SANDRA MENEZES, CPF: 36205214687 (endereço – Ev. 185, VOL4, pág. 25), para a garantia da execução, nomeando-se depositário, intimando-se da penhora a executada, bem como seu cônjuge, se casado for, cientificando-os do prazo para oposição de embargos, nos termos da Lei nº. 6.830/80, se a diligência restar frutífera, e se este prazo ainda não lhe tiver sido oportunizado. Cientifique o Oficial de Justiça ao(s) executado(s), ou a quem estiver na posse do bem, que qualquer alegação de impenhorabilidade deverá ser postulada em Juízo. Cumprida a determinação supra, decorrido o prazo sem oposição de embargos, ou sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de cinco dias. Na hipótese da não localização da executada, para fins de intimação da penhora, no mesmo prazo supra deverá a exequente indicar endereço atualizado da devedora, a fim de possibilitar a realização diligência. Verifico, por fim, que o pedido de gratuidade judiciária ainda permanece pendente de análise nos autos, devendo ser apreciado, o que passo fazer. Tendo em vista que, intimada (Ev. 185, VOL.5, pág.27), a executada SANDRA MENEZES, CPF: 36205214687 deixou de apresentar nos autos qualquer comprovação da alegada hipossuficiência econômica, notadamente, declaração específica neste sentido, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, por ela formulado – Ev. 185, VOL.5, pág.13. Intime-se. Uberaba, data infra.

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta de ordem)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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