Execução Fiscal 0001742-96.2004.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001742-96.2004.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001742-96.2004.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE CURY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RICARDO DE SENE - MG105860 SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de C.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação das partes executadas (IDs 1378999375 fls. 19/20). Auto de penhora no rosto dos autos (ID 1378999375 fl. 21). O executado apresentou Objeção de Pré-Executividade (ID 1378999375 fls. 99/108), a qual foi rejeitada por este Juízo (ID 1378999376 fls. 20/21). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 1382872871). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos na CDA. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente a de ID 1378999375 fl. 21. Retifique-se a autuação, para substituir o executado DALGO ALFREDO SILVA por seu espólio, representado pela inventariante indicada no ID 1392015362. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/01/2024, 00:00

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