Execução Fiscal 0007613-24.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0007613-24.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:02

Confirmada

09/03/2026, 09:08

Ato ordinatório

05/03/2026, 01:07

Recebimento

04/03/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007613-24.2015.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG APELADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA EXECUTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0007613-24.2015.4.01.3802/MG APELADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimar JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO PROCURADOR(A): JULIANE GARCIA DE ABREU APELADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de novembro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de novembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0007613-24.2015.4.01.3802/MG (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:44

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:05

Documento (Certidão)

26/01/2024, 16:05

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007613-24.2015.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra José Augusto de Oliveira objetivando o recebimento de valores de anuidades 2012/2015 não quitadas, no valor de R$ 2.322,32 (páginas 2/3 do ID 1381310395). O executado foi citado em 14-01-2016 (página 14-15 do ID 1381310395). Determinado o bloqueio pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não foram encontrados bens (páginas 26/33 do ID 1381310395). Considerando pedido do exequente, foi determinada, em 20-02-2017, a suspensão do feito, nos termos do art.40 da Lei 6830/80 (páginas 35 e 38 do ID 1381310395). Após, novo despacho determinando à renovação do bloqueio pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo a medida restou novamente frustrada (páginas 44/51 do ID 1381310395). Considerando pedido da exequente, foi determinado, em 14-08-2018, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos (páginas 53 e 54 do ID 1381310395). Migrados os autos ao PJe, novo despacho determinando à renovação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, contudo - novamente - a medida restou frustrada (ID 1402403354, 1405383419 e 1405383434). O Exequente, foi instado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência da Fazenda Pública desde 14-08-2018 (página 54 do ID 1381310395), vez que as movimentações processuais, a partir desta data, não se mostraram produtivas (ID 1402403354, 1405383419 e 1405383434). ID 1444693437, o Conselho-credor entende que a prescrição não ocorreu. Sustenta o exequente que a Lei nº 12.514/2011, alterada pela Lei 14.195/2021 determinou o sobrestamento das execuções fiscais cujo montante não superasse o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o constante do caput do art. 6º da citada lei, o que se aplicaria ao presente feito, visto que o valor original não superou o valor do necessário ao prosseguimento da execução. Aduz que estando suspenso o processo em decorrência de ato normativo não há decurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, dispõe o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011, acrescentado pela Lei nº14.195, de 2021: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” negritei O art. 40 da Lei 6.830/80, assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (grifei) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Quando a insurgência do exequente, manifestada no ID 1444693437, convém citar que a aplicação prevista no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011, acrescentado pela Lei nº14.195, de 2021, apenas alterou o sistema do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980 num único ponto: em vez de haver uma suspensão inicial de até um ano, sem correr a prescrição intercorrente, agora já se inicia, em relação às execuções dos conselhos profissionais de valor inferior ao novo piso legal, a fase de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, vale dizer, uma suspensão imprópria, na qual flui a prescrição intercorrente, permitida, porém, a prática de atos processuais. No presente feito, em que pese a manifestação do exequente, razão não lhe assiste, vez que a partir da leitura dos referidos dispositivos legais o Conselho confunde a possibilidade de arquivamento da execução fiscal (§2º do art. 8º da Lei nº 12.514), com a possibilidade de desarquivamento do processo quando encontrado bens passíveis de penhora (§3º do art. 40 da lei 6.830 de 1980). O §2º do art. 8º da Lei nº 12.514, acrescentado pela Lei nº14.195, de 2021, é claro em prever que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,” porém ressalva expressamente que é sem prejuízo do disposto no art. 40 da LEF, ou seja, poderá ser desarquivado o processo quando encontrado bens passíveis de penhora nos termos do §3º do art. 40 da Lei 6.830 de 1980. Ressalto, contudo, que mesmo ocorrendo o desarquivamento a pedido do exequente, qualquer movimentação processual somente suspenderá o curso do prazo prescricional ali definido (05 anos), se se mostrar produtiva, caso contrário o processo retornará ao arquivo prosseguindo-se a fluência da prescrição, pelo prazo remanescente. Logo, a despeito da suspensão, o prazo de arquivamento do executivo (art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011) segue a regra do disposto no art. 40, da LEF. Além do mais, uma medida cujo intuito é disciplinar o abuso no ajuizamento de ações executivas não poderia trazer para o executado o ônus de ter o lustro prescricional suspenso de forma indeterminada. Posto isso, convém citar as seguintes teses decorrentes do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS: Tema 566 O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (destaquei) Temas 567 e 569 Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (destaquei) Ainda, menciono a redação do art. 40, §4º, da LEF: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Dito isso, verifico, na espécie, que os autos permaneceram suspensos nos termos do art. 40 da LEF por mais de um ano e arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ademais, observa-se que houve expresso pedido de exequente de suspensão/arquivamento da ação em razão da não localização de bens penhoráveis, consoante página 35 e 53 do ID 1381310395. Por conseguinte, o despacho de página 38 do ID 1381310395 determinou a suspensão dos autos por um ano, nos termos do art. 40 da LEF e o despacho de página 54 do ID 1381310395 determinou o subsequente arquivamento provisório dos autos por cinco anos, assegurado ao exequente a retomada do andamento do feito nesse interstício. Logo, se conclui que o procedimento adotado pelo Juízo não afronta as teses fixadas pelo STJ para contagem do prazo prescricional, pelo contrário, as corrobora. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei 6.830/80). Sobrevindo eventual apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões. Após as formalidades previstas nos parágrafos do art. 1.010 do CPC, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

04/10/2023, 00:00

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