Apelação Cível 0007661-80.2015.4.01.3802 - TRF6

Apelação Cível 0007661-80.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0007661-80.2015.4.01.3802/MG APELADO: VIVIANE KELLEN MARIANO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, contra acórdão deste TRF6 que manteve a extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente, em crédito de anuidades de conselho profissional. O recorrente alega violação ao art. 189 do Código Civil e ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Aduz que a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/11 suspende automaticamente o curso da prescrição intercorrente nas execuções fiscais envolvendo créditos de valor inferior ao mínimo legal. Aponta dissídio em relação a precedente do TRF5, que afastou a prescrição em hipótese de inexequibilidade temporária. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica à discutida em recursos especiais selecionados por esta Presidência como representativos da controvérsia, interpostos nos autos n. 0007709-39.2015.4.01.3802, 0004696-09.2014.4.01.3821 e 0002739-82.2014.4.01.3817, e enviados ao STJ para possível afetação e julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, estando a questão assim explicitada: GRC-STJ 04 - Definir se o arquivamento determinado pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011 (com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021) suspende o curso da prescrição intercorrente, até que o crédito atinja o patamar mínimo legal. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.036, §1º, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 10:21

Expedida/certificada

12/05/2026, 10:20

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 06:37

Mero expediente

10/05/2026, 20:38

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:29

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:56

Confirmada

06/04/2026, 14:41

Expedida/certificada

02/04/2026, 06:26

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Publicação

10/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0007661-80.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007661-80.2015.4.01.3802/MG APELADO: VIVIANE KELLEN MARIANO ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 06 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007661-80.2015.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:VIVIANE KELLEN MARIANO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra Viviane Kellen Mariano objetivando o recebimento de valores de anuidades 2011/2015 não quitadas, no valor de R$ 3.055,14 (páginas 2/3 do ID 1381607851). A executada foi citada em 14-01-2016 (página 14-15 do ID 1381607851). Determinado o bloqueio pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não foram encontrados bens (páginas 21/28 do ID 1381607851). Considerando pedido do exequente, foi determinada, em 01-12-2016, a suspensão do feito, nos termos do art.40 da Lei 6830/80 (páginas 30 e 31 do ID 1381607851). Após, novo despacho determinando à renovação do bloqueio pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo - novamente - a medida restou frustrada (páginas 36/43 do ID 1381607851). Considerando pedido da exequente, foi determinado, em 18-06-2018, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos (páginas 47 e 49 do ID 1381607851) Migrados os autos ao PJe, novo despacho determinando à renovação do bloqueio pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo - novamente - a medida restou frustrada (ID 1402394889, 1405397852 e 1405397867). O Exequente, foi instado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência da Fazenda Pública desde 18-06-2018 (página 49 do ID 1381607851), vez que as movimentações processuais, a partir desta data, não se mostraram produtivas (ID 1402394889, 1405397852 e 1405397867). ID 1444693393, o Conselho-credor entende que a prescrição não ocorreu. Sustenta o exequente que a Lei nº 12.514/2011, alterada pela Lei 14.195/2021 determinou o sobrestamento das execuções fiscais cujo montante não superasse o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o constante do caput do art. 6º da citada lei, o que se aplicaria ao presente feito, visto que o valor original não superou o valor do necessário ao prosseguimento da execução. Aduz que estando suspenso o processo em decorrência de ato normativo não há decurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, dispõe o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011, acrescentado pela Lei nº14.195, de 2021: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” negritei O art. 40 da Lei 6.830/80, assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (grifei) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Quando a insurgência do exequente, manifestada no ID 1444693393, convém citar que a aplicação prevista no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011, acrescentado pela Lei nº14.195, de 2021, apenas alterou o sistema do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980 num único ponto: em vez de haver uma suspensão inicial de até um ano, sem correr a prescrição intercorrente, agora já se inicia, em relação às execuções dos conselhos profissionais de valor inferior ao novo piso legal, a fase de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, vale dizer, uma suspensão imprópria, na qual flui a prescrição intercorrente, permitida, porém, a prática de atos processuais. No presente feito, em que pese a manifestação do exequente, razão não lhe assiste, vez que a partir da leitura dos referidos dispositivos legais o Conselho confunde a possibilidade de arquivamento da execução fiscal (§2º do art. 8º da Lei nº 12.514), com a possibilidade de desarquivamento do processo quando encontrado bens passíveis de penhora (§3º do art. 40 da lei 6.830 de 1980). O §2º do art. 8º da Lei nº 12.514, acrescentado pela Lei nº14.195, de 2021, é claro em prever que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,” porém ressalva expressamente que é sem prejuízo do disposto no art. 40 da LEF, ou seja, poderá ser desarquivado o processo quando encontrado bens passíveis de penhora nos termos do §3º do art. 40 da Lei 6.830 de 1980. Ressalto, contudo, que mesmo ocorrendo o desarquivamento a pedido do exequente, qualquer movimentação processual somente suspenderá o curso do prazo prescricional ali definido (05 anos), se se mostrar produtiva, caso contrário o processo retornará ao arquivo prosseguindo-se a fluência da prescrição, pelo prazo remanescente. Logo, a despeito da suspensão, o prazo de arquivamento do executivo (art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011) segue a regra do disposto no art. 40, da LEF. Além do mais, uma medida cujo intuito é disciplinar o abuso no ajuizamento de ações executivas não poderia trazer para o executado o ônus de ter o lustro prescricional suspenso de forma indeterminada. Posto isso, convém citar as seguintes teses decorrentes do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS: Tema 566 O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (destaquei) Temas 567 e 569 Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (destaquei) Ainda, menciono a redação do art. 40, §4º, da LEF: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Dito isso, verifico, na espécie, que os autos permaneceram suspensos nos termos do art. 40 da LEF por mais de um ano e arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ademais, observa-se que houve expresso pedido de exequente de suspensão/arquivamento da ação em razão da não localização de bens penhoráveis, consoante página 30 e 47 do ID 1381607851. Por conseguinte, o despacho de página 31 do ID 1381607851 determinou a suspensão dos autos por um ano, nos termos do art. 40 da LEF e o despacho de página 49 do ID 1381607851 determinou o subsequente arquivamento provisório dos autos por cinco anos, assegurado ao exequente a retomada do andamento do feito nesse interstício. Logo, se conclui que o procedimento adotado pelo Juízo não afronta as teses fixadas pelo STJ para contagem do prazo prescricional, pelo contrário, as corrobora. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei 6.830/80). Sobrevindo eventual apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões. Após as formalidades previstas nos parágrafos do art. 1.010 do CPC, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

04/10/2023, 00:00

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