Execução Fiscal 1004378-44.2020.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1004378-44.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/05/2024, 15:07

Documento (Certidão)

14/03/2024, 18:31

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:31

Publicação

23/10/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004378-44.2020.4.01.3806. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 EXECUTADO: MARCUS VINICIOS ANDRADE SILVA S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM contra MARCUS VINICIOS ANDRADE SILVA, objetivando o recebimento de débito inscrito na dívida ativa. Na petição de Id. nº 1440548861 a exequente informou que desistia da ação. Decido. Nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC, o pedido de desistência na execução fica condicionado ao consentimento do executado/embargante. No presente caso, trata-se de direito disponível e o subscritor do pedido dispõe de poderes bastantes para desistir, à vista da inexistência de oposição de embargos à execução. Ante o exposto, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a desistência de Id. nº 1440548861 e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, VIII c/c art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 18:30

Desistência

19/10/2023, 18:30

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 15:00

Documento (Certidão)

13/09/2023, 14:56

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:38

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:23

Publicação

23/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004378-44.2020.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:MARCUS VINICIOS ANDRADE SILVA DECISÃO Considerando que o dinheiro aplicado em instituição financeira tem primazia na ordem de preferência da penhora (art. 11 da Lei n. 6.830/80), defiro o pedido de penhora on line sobre ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelo(a,s) Executado(a,s), suficientes para o adimplemento da obrigação. Sendo positiva a diligência, intime-se o(a,s) executado(a,s) para exercer, no prazo de 05 (cinco) dias, o direito de defesa previsto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como para, requerendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ainda, se houver interesse e se for o caso, complementar a penhora para fins do disposto no art. 919, § 1º do CPC, aplicado às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Determino, desde logo, a liberação de valor(es) excedente(s), para que a restrição se limite apenas à quantia necessária para garantir a dívida executada; o desbloqueio de valor(s) ínfimo(s), bem como, uma vez fornecido pelo(a) Exequente o código de depósito e desde que rejeitada ou não apresentada pelo(a,s) Executado(a,s) a defesa prevista no art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, a transferência on line do valor exequendo bloqueado para a agência 0142, da Caixa Econômica Federal, onde deverá permanecer à disposição deste Juízo, devendo a Guia de Depósito Judicial servir de termo de depósito e penhora, ficando o gerente da CEF como depositário. A impenhorabilidade tratada no art. 833, X, CPC, estende-se a depósitos globais de igual valor realizados em conta-corrente, fundos de investimento e outras formas de aplicação mantidas por pessoas físicas (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe 19/12/2014), ficando, desde já, autorizado o desbloqueio uma vez verificada essa hipótese. Frustrada a medida, fica caracterizada a presunção relativa de insolvência do(a) Executado(a)¹ e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiro, suspenda-se o curso processual pelo prazo de um ano, com base no art. 40, caput, da LEF, de forma a possibilitar ao Exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se o exequente acerca da suspensão, advertindo-o e que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao arquivamento administrativo dos autos, sine die, nos termos do § 2º do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Ressalte-se, por oportuno, que o arquivamento provisório será sem qualquer interrupção do prazo prescricional, ficando o(a) Exequente advertido de que (i) o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data de ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (ii) apenas a localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (REsp 1.340.553). Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/05/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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