Cumprimento de sentença 0000450-25.2008.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000450-25.2008.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

11/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:40

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:10

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:21

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:34

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:54

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:34

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Publicação

14/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000450-25.2008.4.01.3806/MG EXEQUENTE: OSMILDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALEX MOISES TEDESCO (OAB SP200953) ADVOGADO(A): DIOGO RAMOS (OAB PR030166) ADVOGADO(A): FLAVIO CAIXETA NUNES (OAB MG098091) EXEQUENTE: CLEIDINA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEX MOISES TEDESCO (OAB MG117028) ADVOGADO(A): FLAVIO CAIXETA NUNES (OAB MG098091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária, com fulcro na sentença/acórdão proferidos nos autos, por meio do qual condenou o INSS ao pagamento de passivo previdenciário. Em 22/07/2025 foi depositado, em favor do Exequente, o valor do Precatório expedido nos autos nº 0001525-63.2024.4.01.9198 (evento 92, PRECATÓRIO2). Por meio da petição evento 98, PET1, foi noticiado o falecimento do exequente, ocorrido no dia 04/05/2025, conforme Certidão de Óbito evento 98, CERTOBT8. Observa-se, pela Certidão de Casamento juntada no evento 98, DOC7, que o exequente era casado com CLEIDINA MARIA DE SOUZA, sendo esta a sua única dependente previdenciária, conforme Carta de Concessão de Pensão por Morte evento 98, DOC10. Em se tratando de verba previdenciária não recebida em vida pelo autor, aplica-se a regra especial do art. 112, da Lei 8.213/91 para fins de sucessão processual, qual seja: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de CLEIDINA MARIA DE SOUZA (CPF 306.889.066-72), no polo ativo do presente feito, na qualidade de viúva e dependente do exequente falecido. Considerando os poderes para "receber e dar quitação" constantes da procuração evento 98, PROC3, AUTORIZO a transferência do valor relativo ao precatório expedido nos autos nº 0001525-63.2024.4.01.9198 (evento 92, PRECATÓRIO2), para conta bancária de titularidade da Sociedade de Advogados “Caixeta e Tedesco Advogados Associados” (CNPJ nº 37.426.497/0001-14), conforme requerido na petição evento 98, PET1. Retifique-se a autuação, para que conste do polo ativo a sucessora habilitada, cadastrando-se o(s) seu(s) advogado(s). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil S/A (Agência 0190-2 - Patos de Minas/MG), pelo meio mais célere, solicitando a transferência de valores, conforme dados abaixo descritos: CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: 2200123998389 Valor (TOTAL ou PARCIAL): R$165.168,99 (cento e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 0,00% Natureza/objeto do pagamento: Aquisição de medicamentos / tributário / honorários advocatícios / danos materiais e morais / RPV-Precatório / outros Observação: CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 001 (Banco do Brasil S/A) Agência-DV: 0274-7 Conta-DV: 64.935-X Tipo de conta: Corrente Nome do(a) Titular: Caixeta e Tedesco Advogados Associados CPF / CNPJ: 37.426.497/0001-14 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo. A instituição bancária depositária deve comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da transferência. Constatada a transferência do valor ora determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Este provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da consulta ao precatório expedido nos autos nº 0001525-63.2024.4.01.9198 (evento 92, PRECATÓRIO2), da petição evento 98, PET1, da procuração evento 98, PROC3, bem como da declaração de isenção evento 98, DECL9. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:00

Outras Decisões

10/04/2026, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000450-25.2008.4.01.3806/MG EXEQUENTE: OSMILDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALEX MOISES TEDESCO (OAB SP200953) ADVOGADO(A): DIOGO RAMOS (OAB PR030166) ADVOGADO(A): FLAVIO CAIXETA NUNES (OAB MG098091) EXEQUENTE: CLEIDINA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEX MOISES TEDESCO (OAB MG117028) ADVOGADO(A): FLAVIO CAIXETA NUNES (OAB MG098091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária, com fulcro na sentença/acórdão proferidos nos autos, por meio do qual condenou o INSS ao pagamento de passivo previdenciário. Em 22/07/2025 foi depositado, em favor do Exequente, o valor do Precatório expedido nos autos nº 0001525-63.2024.4.01.9198 (evento 92, PRECATÓRIO2). Por meio da petição evento 98, PET1, foi noticiado o falecimento do exequente, ocorrido no dia 04/05/2025, conforme Certidão de Óbito evento 98, CERTOBT8. Observa-se, pela Certidão de Casamento juntada no evento 98, DOC7, que o exequente era casado com CLEIDINA MARIA DE SOUZA, sendo esta a sua única dependente previdenciária, conforme Carta de Concessão de Pensão por Morte evento 98, DOC10. Em se tratando de verba previdenciária não recebida em vida pelo autor, aplica-se a regra especial do art. 112, da Lei 8.213/91 para fins de sucessão processual, qual seja: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de CLEIDINA MARIA DE SOUZA (CPF 306.889.066-72), no polo ativo do presente feito, na qualidade de viúva e dependente do exequente falecido. Considerando os poderes para "receber e dar quitação" constantes da procuração evento 98, PROC3, AUTORIZO a transferência do valor relativo ao precatório expedido nos autos nº 0001525-63.2024.4.01.9198 (evento 92, PRECATÓRIO2), para conta bancária de titularidade da Sociedade de Advogados “Caixeta e Tedesco Advogados Associados” (CNPJ nº 37.426.497/0001-14), conforme requerido na petição evento 98, PET1. Retifique-se a autuação, para que conste do polo ativo a sucessora habilitada, cadastrando-se o(s) seu(s) advogado(s). Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil S/A (Agência 0190-2 - Patos de Minas/MG), pelo meio mais célere, solicitando a transferência de valores, conforme dados abaixo descritos: CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: 2200123998389 Valor (TOTAL ou PARCIAL): R$165.168,99 (cento e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 0,00% Natureza/objeto do pagamento: Aquisição de medicamentos / tributário / honorários advocatícios / danos materiais e morais / RPV-Precatório / outros Observação: CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 001 (Banco do Brasil S/A) Agência-DV: 0274-7 Conta-DV: 64.935-X Tipo de conta: Corrente Nome do(a) Titular: Caixeta e Tedesco Advogados Associados CPF / CNPJ: 37.426.497/0001-14 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo. A instituição bancária depositária deve comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da transferência. Constatada a transferência do valor ora determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Este provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da consulta ao precatório expedido nos autos nº 0001525-63.2024.4.01.9198 (evento 92, PRECATÓRIO2), da petição evento 98, PET1, da procuração evento 98, PROC3, bem como da declaração de isenção evento 98, DECL9. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000450-25.2008.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: OSMILDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO RAMOS - PR30166 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por OSMILDO JOSÉ DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro na sentença/acórdão proferidos nos autos, por meio do qual pugna pelo pagamento do montante correspondente às parcelas devidas a título de atrasados da revisão da RMI do benefício percebido pelo Exequente. Recebidos os autos da segunda instância, determinou-se a remessa desses à Contadoria do Juízo, a qual apresentou os cálculos dos valores devidos ao Exequente, no montante de R$ 153.618,91, atualizados até 01/2020 (ID 312839902, fls. 148/152). O INSS apresentou peça de impugnação aos referidos cálculos, defendendo que os valores corretos são de R$ 104.182,78, atualizados até a mesma competência (ID 332455372). Por meio da decisão ID 1005865290, determinou-se nova remessa ao Setor de Cálculos deste Juízo para a elaboração do cálculo do valor da condenação, nos termos dos parâmetros determinados pelo acórdão proferido, sendo então apresentados novos cálculos dos valores devidos, no montante de R$ 104.228,42, igualmente atualizados até 01/2020 (ID 1009275279). Intimadas as partes, o INSS pugnou pelo acolhimento da impugnação apresentada, transcorrendo in albis o prazo para a parte exequente. Vieram os autos conclusos. Relatado quanto ao necessário, decido. DO QUANTUM DEBEATUR Em relação aos cálculos apresentados pela parte executada, a Contadoria informou que: “… a pequena divergência encontrada com relação aos cálculos do executado referem-se ao número de casas decimais consideradas nos índices de reajuste do benefício bem como nos índices de correção monetária das diferenças devidas. (...)” À vista do exposto, tenho por corretos os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo no ID 1009275279, porquanto elaborados à luz do que restou determinado pelo título exequendo, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar as contas apresentadas. Note-se que, no caso em exame, os parâmetros de cálculos restaram expressamente consignados na sentença/acórdão exequendos, de tal sorte que a questão não mais comporta discussão no que tange aos critérios de cálculo estabelecidos, sob pena de afronta à coisa julgada. De mais a mais, tendo em vista o quanto decidido pelo acórdão de ID 312839902 - Pág. 132/138, complementado por aquele juntado no ID 312839902 - Pág. 144, proferidos nos autos dos embargos à execução de n. 2008.38.06.001188-6, os cálculos a serem observados na execução deverão ser aqueles apresentados pela Contadoria Judicial por meio da planilha de ID 1009275279, os quais refletem apuração isenta e imparcial do quantum debeatur[1]. Ante o exposto, fixo o valor do débito exequendo em R$ 104.228,42 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), nos termos da planilha de cálculo ID 1009275279, quantia esta corrigida até janeiro/2020, devidos ao Exequente OSMILDO JOSÉ DA SILVA. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos valores devidos à parte exequente, considerando a planilha ID 1009275279. Em seguida, vista ao exequente e ao executado para ciência do inteiro teor da requisição. Sem objeção, migre-se. Após, suspenda-se o curso do presente feito até a comprovação do depósito referente ao precatório expedido nos autos. Comprovado o depósito, cientifique-se a parte exequente por qualquer meio simples e célere, acerca do pagamento/depósito realizado. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente) [1] STJ; AGARESP 201201448765; Relator HERMAN BENJAMIN; Órgão julgador; SEGUNDA TURMA; DJE DATA:05/11/2012; AC 1998.01.00.065059-2 /MG; Rel. Juíza Vera Carla Nelson De Oliveira Cruz (Conv.), Segunda Turma Suplementar, Pub. DJ 15/04/02, P.108.

22/05/2023, 00:00

31/03/2022, 00:00

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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