Execução de Título Extrajudicial 0003143-30.2018.4.01.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003143-30.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003143-30.2018.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 POLO PASSIVO:SUPERMERCADO COROMANDEL LTDA - ME e outros DECISÃO Considerando que o dinheiro aplicado em instituição financeira tem primazia na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on line sobre ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelo(a,s) Executado(a,s), suficientes para o adimplemento da obrigação. Sendo positiva a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) do(s) bloqueio(s) realizado(s), bem como para exercer(em), no prazo de 05 (cinco) dias, o direito de defesa previsto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, a liberação de valor(es) excedente(s), para que a restrição se limite apenas à quantia necessária para garantir a dívida executada; o desbloqueio de valor(s) ínfimo(s), bem como, uma vez fornecido pelo(a) Exequente o código de depósito e desde que rejeitada ou não apresentada pelo(a,s) Executado(a,s) a defesa prevista no art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, a transferência on line do valor exequendo bloqueado para a agência 0142, da Caixa Econômica Federal, utilizando a modalidade “depósito judicial geral”, onde deverá permanecer à disposição deste Juízo, devendo a Guia de Depósito Judicial servir de termo de depósito e penhora, ficando o gerente da CEF como depositário. A impenhorabilidade tratada no art. 833, X, CPC, estende-se a depósitos globais de igual valor realizados em conta-corrente, fundos de investimento e outras formas de aplicação mantidas por pessoas físicas (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe 19/12/2014), ficando, desde já, autorizado o desbloqueio uma vez verificada essa hipótese. Frustrada a medida, fica caracterizada a presunção relativa de insolvência do(a) Executado(a)¹ e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Neste sentido, não sendo localizado patrimônio penhorável, o curso processual deverá ser suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, CPC, de forma a possibilitar ao exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se a exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao ARQUIVAMENTO administrativo dos autos, sine die, nos termos do § 2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Torno sem efeito eventual comando anterior que tenha autorizado a utilização dos demais sistemas à disposição do Juízo para a pesquisa de bens/endereços. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DORIVAL PINHEIRO BARBOSA, SUPERMERCADO COROMANDEL LTDA - ME, ANA CRISTINA DOS REIS PINHEIRO EDITAL DE CITAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas/MG, Dr. Flávio Bittencourt de Souza, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: CITAR o(a) executado(a), ANA CRISTINA DOS REIS PINHEIRO, CPF nº 033.383.536-00, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo, no valor de R$ 226.182,72 (duzentos e vinte e seis mil cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizada até 09/2018, acrescido de juros e correção monetária, mais custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. A verba honorária será reduzida pela metade, caso a dívida seja paga integralmente, no prazo de 03 (três) dias, conforme prescrito no art. 827, §1º, do CPC. Fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) executada(s) de que possui(em) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de vencimento do prazo do presente edital, para apresentar(em) defesa, por meio de embargos do devedor, independentemente de penhora, tudo com fundamento nos artigos 914 e 915 do CPC. ORIGEM DO DÉBITO: Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações", de n° 27.1697.690.0000118-40. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas/MG - Rua Alberto Pereira da Rocha, 12 - Guanabara, Patos de Minas/MG - CEP: 38.701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5406 - e-mail: [email protected] Expedi este Edital de Citação e Intimação por ordem deste Juízo Federal. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO- JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG AUTOS: 0003143-30.2018.4.01.3806 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2022, 00:00

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