Execução Fiscal 1003680-28.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003680-28.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/05/2023, 10:52

Publicação

23/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003680-28.2022.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FABIO ALVES DE CARVALHO SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

22/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 16:28

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 11:07

Documento (Certidão)

10/05/2023, 15:52

Expedida/Certificada

10/05/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:19

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:03

Documento (Certidão)

28/03/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:12