Execução Fiscal 1003143-42.2020.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1003143-42.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003143-42.2020.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MACHADO AZEREDO - MG135541 e RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266 POLO PASSIVO:TERRA LIDER COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que, citado(a,s), o(a,s) devedor(a,s) não pagou(aram) o débito, tampouco garantiu(ram) o juízo. A consulta ao Sistema SISBAJUD restou infrutífera, caracterizando a presunção relativa de insolvência do executado[1] e dispensando o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, conforme decidido anteriormente. Requer a Exequente consulta aos Sistemas RENAJUD. Na condição de garantidor da prestação jurisdicional célere e eficiente, compete ao julgador balancear os inúmeros interesses em perspectiva, buscando adotar soluções práticas e direcionadas à proficiência do processo, erigida ao status de garantia constitucional. Sob essa ótica e considerando a inexistência de fato novo que justifique a reforma da decisão que reconheceu a presunção relativa de insolvência do executado e dispensou o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, a cujo respeito se operou a preclusão, não há que se falar em consulta ao Sistema RENAJUD ou a qualquer outra pesquisa, pois incapaz de entregar ao Exequente a pretensão vindicada (satisfação do crédito). Neste sentido, com base nos artigos 505 e 507 do CPC e em homenagem ao princípio da máxima eficiência, mantenho incólume a decisão ID 770027969 e determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 40, caput, LEF, de forma a possibilitar ao Exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se o exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao arquivamento administrativo dos autos, sine die, nos termos do § 2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/05/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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