Execução Fiscal 1000766-67.2021.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 1000766-67.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000766-67.2021.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de petição da parte executada, na qual se pretende o desbloqueio do valor de R$ 1.970,33, bloqueado pelo sistema SISBAJUD junto à CAIXA. Informa que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança. Intimada, a exequente noticiou o parcelamento administrativo do débito, se limitando a pugnar pela manutenção do bloqueio, para garantia do parcelamento realizado. É o relatório, decido. As quantias depositadas em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, X do CPC. Diante disso, o valor de R$ 1.970,33 deverá ser restituído à executada. Assim, intime-se a parte executada, Maria José dos Santos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe conta para recebimento do valor. Esclareça-se que, em sendo informado conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com os custos da operação bancária, conforme Portaria COGER 838848, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019. Após, oficie-se a Caixa para que transfira o valor da conta judicial para a conta bancária informada pelo beneficiário, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 dias. Esta decisão, acompanhada da documentação necessária, vale como ofício, dispensando a expedição de outro expediente para o seu cumprimento. Intimem-se e, inexistindo requerimento, cumpra-se. S.S. Paraíso/MG. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

22/05/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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