Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 1001456-33.2022.4.06.3802.
Intimação polo passivo - CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADOS: JULIANO CORREA SILVA: ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO: VALVERNAGUES GOMES BRENHOSA: WILSON PAULA DE QUEIROZ SENTENÇA: TIPO "E" Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolve-se proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – Ao investigado WILSON PAULA DE QUEIROZ, aos 16-11-2022 (ID 1307058356), concedeu-se o benefício do acordo de não persecução penal (CPP, artigo 28-A). Cumpridas as condições assinaladas, é de se lhe decretar a extinção da punibilidade, com esteio no Código de Processo Penal, art. 28-A, parágrafo 13. Baixas, anotações e comunicações necessárias. Prejudicado o cadastro do acordo de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado. II – Já fixada verba honorária em prol da defensora dativa, requisite-se o respectivo pagamento (ID 1307058356). III – Relativamente a JULIANO CORREA SILVA e VALVERNAGUES GOMES BRENHOSA, já se operou a extinção da punibilidade, pelo cumprimento das condições assinaladas em acordo de não persecução penal homologado pelo juízo (ID 1369417891). IV – No tocante a ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO, foi oferecida denúncia criminal pelo órgão de acusação (autos 1002405-32.2021.4.01.3802). V – Retifique-se o polo passivo. VI – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Uberaba (MG), 25 de maio de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara