Apelação Cível 1000729-23.2022.4.06.3819 - TRF6

Apelação Cível 1000729-23.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:16

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Confirmada

20/03/2026, 12:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:44

Documento (Acórdão)

18/03/2026, 13:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 17 de março de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1000729-23.2022.4.06.3819/MG (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG PROCURADOR(A): IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA PROCURADOR(A): PAULO CESAR DALESSANDRO REIS APELADO: MUNICIPIO DE MARTINS SOARES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000729-23.2022.4.06.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG APELADO: MUNICIPIO DE MARTINS SOARES A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 17:04

Documentos

Outros

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000729-23.2022.4.06.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRYSTHIAN DRUMMOND SARDAGNA - BA25625, FERNANDA VIANA PIMENTA - MG208258, PAULO VIANA CUNHA - MG87980, JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804, IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269, ROBERTH LUCAS LACERDA FRANCO - MG207068, RUTE LUCIANA RODRIGUES VIEIRA - MG172194 e GABRIELA DE FARIA MACHADO - MG216373 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARTINS SOARES SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública c/c Tutela de Evidência ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES/MG.. Alega o autor que, em pesquisa realizada no Município de Martins Soares/MG, constatou-se a inobservância à legislação vigente, ou seja, o desrespeito ao limite de horas e ao piso remuneratório da categoria. Argumenta que a competência dos Municípios para dispor acerca do regime jurídico de seus servidores é suplementar, devendo observar o disposto na Lei Federal que trata do tema. Decisão liminar negando a antecipação dos efeitos da tutela no evento 1295976848. O Município réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. O MPF manifestou-se pela improcedência dos pedidos. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – Fundamentação Em primeiro lugar, é preciso consignar que a ausência de contestação pela ré não implica os efeitos materiais da revelia, uma vez que os direitos de titularidade da Administração Pública são indisponíveis. No tocante ao objeto da causa, não obstante haja divergências na Jurisprudência, filio-me ao entendimento segundo o qual não é possível impor obrigação aos entes municipais de fixar piso salarial estabelecido em Lei Federal, haja vista que a fixação dos vencimentos dos servidores públicos é matéria de natureza administrativa que afeta à própria autonomia municipal garantida pela Constituição. Nesse sentido, embora o autor alegue a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, de modo que deve ser respeitado os ditames contidos em lei federal, é certo que, dentro da estrutura federativa brasileira, os municípios gozam de autonomia político-administrativa e legislativa (artigos 18 e 29 da Constituição Federal/1988), de forma que não estão vinculados à legislação federal quanto ao regime de trabalho estabelecido para os seus servidores ocupantes de cargos públicos, porquanto regidos por regime estatutário próprio. Ademais, ao versar sobre o tema de investidura em cargo público, o artigo 37, inciso II, da CF/88, dispõe que esta se dará na forma prevista em lei, razão pela qual, em havendo lei do Município criando o cargo de odontólogo e sua carga horária, inaplicável a legislação federal, vez que não estamos diante de uma relação de emprego contratual, regida pelo sistema celetista, mas sim de uma relação regulamentada por uma legislação específica. Quanto tema, citam-se os seguintes julgados análogos ao presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 7.394/85. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL QUANTO À SUA CAPACIDADE DE AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO E AUTO-ORGANIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. 1. Em observância ao princípio da autonomia municipal, mormente quanto à sua capacidade de autogoverno, autoadministração e auto-organização, as normas federais não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais, ou seja, cada entidade estatal é autônomo para organizar seus serviços e compor seu pessoal, segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus erários, salvo nos casos em que há omissão na legislação específica local, o que autoriza a aplicação da legislação federal, a fim de complementá-la. 2. Diante da existência de legislação municipal específica tratando da carga horária, remuneração e percentual de adicional de insalubridade aplicável ao cargo de técnico em radiologia, não há que se falar em aplicação subsidiária da Lei Federal n. 7.394/85, em observância a autonomia do município e da administração pública local. 3. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Sem honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 02053612920158090174, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020). Como se não bastasse, deve-se levar em conta que o Constituinte Originário, no art. 37, inciso X, previu que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo que o art. 169, § 1º, da CF/88, determina a prévia dotação orçamentária das despesas com pessoal do setor público. No ponto, deve-se considerar a realidade de Municípios como o réu, cuja receita, na maioria das vezes, sequer é capaz de garantir o pagamento da folha de pagamento de servidores que trabalham nos mais essenciais serviços. Diante de tais considerações, não há como se acolher a pretensão autoral. III- Dispositivo: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no 18, da Lei n. 7.347/85, e não havendo no caso presente má-fé por parte do autor, não há que se falar em condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o MPF. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

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Confirmada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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