Monitória 1000480-91.2018.4.01.3806 - TRF6

Monitória 1000480-91.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000480-91.2018.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B e MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 POLO PASSIVO:CS CARVALHO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CS CARVALHO PECAS E SERVICOS LTDA – EPP, MARCELA CARVALHO GONCALVES e PAULO CESAR FERREIRA, objetivando o recebimento de dívida decorrente dos contratos de ns. 27.0142.734.0002437-02, 27.0142.704.0006653-20 e 000046909513. Os Réus foram devidamente citados, conforme certidões juntadas (ID’s 50581955, 50573491 e 1012461267). Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação de defesa e comprovação do pagamento. Na manifestação de ID 387195857, a CEF informou que os Réus liquidaram os débitos referentes aos contratos ns. 270142704000665320 e 270142734000243702. Diante disso, a decisão de ID 906982063 julgou extinta a ação em relação aos referidos contratos, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC/2015. Prolatada sentença às fls. 263/265 (ID 1126946325), julgando procedente o pedido, declarando constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença em 09.07.2022 (ID 1294005418), a CEF informou que o contrato objeto da lide foi quitado, requerendo a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC (ID 1315543378). Todavia, não apresentou qualquer comprovação do aludido acordo. Nestes termos, impossível homologar a transação que, segundo a CEF, foi efetuada entre as partes, ante a ausência de qualquer comprovação. O fato de o devedor pagar a dívida diretamente ao credor, depois de ajuizada a ação, não configura transação, mas, sim, reconhecimento da procedência do pedido, aplicando-se o caput do art. 90 do CPC[1]. Dessa forma, homologo o pedido da parte exequente (ID 1315543378) como sendo a desistência da ação, julgando extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) [1] TRF 1R AC 2004.37.00.004338-5/Ma; Relator: Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida Convocado: Segunda Seção Publicação 07/12/2007.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000480-91.2018.4.01.3806. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B POLO PASSIVO: CS CARVALHO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CS CARVALHO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, MARCELA CARVALHO GONCALVES e PAULO CESAR FERREIRA, objetivando o recebimento de débito oriundo do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes e descritos na inicial (27.0142.734.0002437-02, 5405.77xx.xxxx.3391 e 27.0142.704.0006653-20), no montante de R$287.535,52 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), apurado em 09/2018. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou o crédito e não pagou a obrigação pactuada. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Despacho determinando a citação dos réus e o pagamento (23278969). Os réus foram devidamente citados, conforme certidões juntadas (ID’s: 50581955, 50573491 e 1012461267). Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da(s) defesa(s) e comprovação do pagamento. ID 387195857 – A parte autora informa que os requeridos liquidaram os débitos referentes aos contratos ns. 270142704000665320 e 270142734000243702, permanecendo a dívida do contrato 5405.77xx.xxxx.3391 (000046909513). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na expressão do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO À PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA”, através do qual aderiu a outros produtos e serviços. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando os réus ao pagamento do valor de R$67.110,42 (sessenta e sete mil, cento e dez reais e quarenta e dois centavos), apurado em 04/09/2018, mais atualização legal/contratual, referente ao instrumento n. 5405.77xx.xxxx.3391 (contrato 000046909513). Condeno os requeridos ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, oportunidade em que deverá deduzir eventuais valores acordados e recebidos na via administrativa, provando a regularidade de sua representação processual, tudo sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, nos endereços em que se efetivaram as respectivas citações (ID 50581955, 1012461267 e 50573491), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuar o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito seja acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso os executados aleguem que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

07/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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