Execução de Título Extrajudicial 0004027-87.2008.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004027-87.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/08/2023, 13:37

Documento (Certidão)

15/08/2023, 13:37

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:06

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:19

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:19

Publicação

23/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004027-87.2008.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA, M P OLIVEIRA - ME SENTENÇA (A) O(A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente execução em face de MARIA DA PENHA OLIVEIRA e outros, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Os atos processuais ocorreram na seguinte ordem: No dia 23/02/2011 os autos foram devolvidos pelo magistrado a Secretaria do Juízo com despacho de suspensão do feito; no dia 25/02/2011 os autos foram retirados (carga) pela PGF e no mesmo dia os autos foram devolvidos pela exequente; e no dia 11/09/2011 fora lançado a movimentação processual de suspensão. Os autos permaneceram paralisados até o dia 07/02/2022 quando foi feita sua migração para o PJe, portanto, por mais de 10 anos. Determinada a suspensão do feito, os autos permaneceram paralisados durante os prazos previstos no artigo 40, §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/80. E o breve relatório. Decido. Para ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo citado acima, faz-se necessária a suspensão do feito por 01 (um ano) a partir de quando tem início o curso do prazo prescricional, devendo-se concluir que é necessário o decurso do prazo total de 06 (seis) anos para reconhecimento da prescrição, conforme Súmula n° 314, do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, verificado o transcurso do prazo acima, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, ocasião em que JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 40, §4° da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 4º da Lei n° 9.289/96) e honorários. Não há constrições nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. Assinatura digital ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal em Substituição Sentença Tipo A - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2023, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/05/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 12:55

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:05

Documento (Certidão)

13/10/2022, 17:14

Documento (Certidão)

10/10/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004027-87.2008.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA, M P OLIVEIRA - ME SENTENÇA (A) O(A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente execução em face de MARIA DA PENHA OLIVEIRA e outros, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Os atos processuais ocorreram na seguinte ordem: No dia 23/02/2011 os autos foram devolvidos pelo magistrado a Secretaria do Juízo com despacho de suspensão do feito; no dia 25/02/2011 os autos foram retirados (carga) pela PGF e no mesmo dia os autos foram devolvidos pela exequente; e no dia 11/09/2011 fora lançado a movimentação processual de suspensão. Os autos permaneceram paralisados até o dia 07/02/2022 quando foi feita sua migração para o PJe, portanto, por mais de 10 anos. Determinada a suspensão do feito, os autos permaneceram paralisados durante os prazos previstos no artigo 40, §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/80. E o breve relatório. Decido. Para ocorrência da prescrição intercorrente prevista no artigo citado acima, faz-se necessária a suspensão do feito por 01 (um ano) a partir de quando tem início o curso do prazo prescricional, devendo-se concluir que é necessário o decurso do prazo total de 06 (seis) anos para reconhecimento da prescrição, conforme Súmula n° 314, do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, verificado o transcurso do prazo acima, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, ocasião em que JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 40, §4° da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 4º da Lei n° 9.289/96) e honorários. Não há constrições nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. Assinatura digital ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal em Substituição Sentença Tipo A - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(114)

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