Procedimento Comum Cível 1009147-31.2021.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1009147-31.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009147-31.2021.4.01.3816. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982, FRANCYMARY SOBREIRA BARBOSA DA ROCHA FONSECA - DF53650 e ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986 POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por GUSTAVO FERREIRA DE LIMA em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL em que pede, em sede de tutela cautelar antecedente: “b) nos termos do art. 305 do Código de Processo, seja concedida a Tutela de Urgência Cautelar Antecedente, suspender os efeitos do ato administrativo que considerou o Autor inapto na avaliação psicológica e, como consequência disto; b.1) seja concedida tutela cautelar para determinar a parte Ré que assegure a participação do Requerente nas demais fases do concurso público para provimento de cargos do DEPEN, desde que o único impedimento para tanto seja a sua reprovação na avaliação psicológica.” Alega que se candidatou ao Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Agente de Execução penal, regulado pelo edital nº 1 - DEPEN; que a entidade contratada para realizar o concurso é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE; que o candidato foi inapto na avaliação psicológica. Aduz que a psicóloga, contratada para participar da sessão de conhecimento de razões da inaptidão, foi impedida de participar da sessão em razão da CEBRASPE não conferir validade à procuração apresentada pela profissional. Enfatiza que houve violação ao Decreto 9739/19, uma vez que a requerida obstou o acesso à sua avaliação psicológica para fins de recurso. Decisão ID 863319193 reconheceu a ilegitimidade da União Federal para o feito, com declínio de competência para a Justiça Estadual. Após a interposição de agravo de instrumento, o TRF1 reconheceu no ID 983292675 a legitimidade da UNIÃO FEDERAL para o feito, determinando o prosseguimento da ação perante esta Subseção Judiciária. Houve juntada de contestação ao evento 988761743 pela CEBRASPE. Em petição ID 1036323794, requer o autor as razões de inaptidão da avaliação psicológica. Decisão ID 1093254758 indeferiu o pedido de tutela de urgência, chamando o feito à ordem, já que se tratava de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 303, do CPC. Ordenou-se a intimação do autor para, no prazo de cinco dias, emendar a petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do §6º, do art. 303, do CPC. Manifestação ao ID 1163951793, pugnando a parte autora para que os requeridos apresentem documentos. Entretanto, a parte autora não promoveu a emenda a inicial, requerendo a União ao ID 1279716761 a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo para a parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. No caso, verifico que a parte autora não emendou a inicial, conforme determina o §6º, do art. 303, do CPC, de modo que outro caminho não há senão a extinção do feito, sem análise de mérito. Com essas razões, declaro extinto o processo, sem análise de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Custas pela parte autora, a quem condeno ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita, consoante redação do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], (ASSINADO DIGITALMENTE) JUIZ FEDERAL

09/11/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)

legal