Ação Penal - Procedimento Ordinário 0051853-36.2017.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0051853-36.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:05

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:38

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:48

Expedida/certificada

17/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 10:28

Publicação

15/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0051853-36.2017.4.01.3800/MG RÉU: VITOR DE AGUIAR BOENOS ADVOGADO(A): MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS (OAB MG053713) RÉU: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS (OAB MG053713) DESPACHO/DECISÃO Em atenção às determinações constantes em despacho proferido evento 175, DESPADEC1, a Caixa Econômica Federal encaminhou ofício informando o depósito dos valores referentes aos itens "a" e "b" (evento 186, OFIC1 e COMP2). No que se refere às determinações do item "c", esclareceu que o saldo da conta 0621.005.543724-2, cujo depositante é Vitor de Aguiar Boenos, migrou para a conta 0621.635.47661-4 e foi levantado em 30/09/2025 em cumprimento ao Ofício 380003513733 (evento 186, COMP3). Já o saldo da conta 0621.005.543732-3, cujo depositante é Luciano Rodrigues Pereira, migrou para a conta 0621.635.47662-2 e permanece em depósito até a presente data (evento 186, EXTR4). Dessa forma, determino a expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal esclarecendo que o saldo da conta judicial 0621.635.47662-2 deverá ser levantado e creditado na conta bancária da advogada Drª Marivane da Conceição Campos - CPF 510.745.756-87, OAB/MG 53.713, BANCO DO BRASIL C/C 42.579-6 - AGÊNCIA 3493-2, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior comprovação nos autos. Juntado o comprovante de cumprimento da determinação, retornem os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:32

Mero expediente

13/04/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:49

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:13

Publicação

06/03/2026, 03:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0051853-36.2017.4.01.3800/MG RÉU: VITOR DE AGUIAR BOENOS ADVOGADO(A): MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS (OAB MG053713) RÉU: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS (OAB MG053713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens e valores apreendidos e devolução de valores pagos a título de fiança (evento 113, PED_DESARQUIVAMENTO2). Autos de Apreensão juntados em evento 79 (VOL1, págs. 20, 21, 22 e 23), declarando a apreensão dos seguintes bens e valores: 1) Vitor de Aguiar Boenos: R$ 400,00 (quatrocentos) reais; 1 Celular LG, modelo A275; 1 Celular Iphone 6 2) Wagner da Cruz de Aguiar: 1 Celular Blu, modelo Aria II; 1 Celular Blu, modelo Tank; 1 Caminhão Mercedes Bens, modelo L1113; 1 Certificado de Registro de Licenciamento de veículo nº 010832517132; 3) Luciano Rodrigues Pereira: R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); 1 Celular Blu, modelo Tank; 1 Celular Samsung, modelo GT-18552B; 1 Celular Samsung, modelo GT-I9195. 4) Objetos apreendidos outros: Pacotes de Cigarros da Marca San Marino; Molho de chaves. Comprovantes de recolhimento de fiança realizados por Vitor, Wagner e Luciano no valor de R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais) por cada um (evento 80, VOL1, págs. 205, 206 e 207). Tendo em vista que Wagner não foi denunciado, foi determinada a devolução do valor por ele prestado a título de fiança (evento 80, VOL1, pág. 208). Há nos autos, ainda, informação da Receita Federal de que foi aplicada a pena de perdimento do veículo (evento 81, VOL1, pág. 37). Sentença proferida em evento 81 (VOL1, pág. 2) decidiu pela devolução do veículo e dos celulares, caso não tivesse sido determinado o perdimento desses bens em âmbito administrativo e a destruição dos cigarros. Delegou ao Juízo da execução a destinação acerca das fianças prestadas e nada mencionou sobre o dinheiro apreendido. Interposto recurso de apelação defensivo, foi reconhecida de ofício a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V e 110 do Código Penal (evento 93, OUT 1). Os autos foram arquivados (evento 104) e, posteriormente, desarquivados em virtude do pedido da defesa de restituição dos bens e valores não destinados (evento 113). Instado a manifestar, o MPF opinou favoravelmente à restituição dos valores e celulares apreendidos, assim como à devolução da fiança, descontados, contudo, os valores relativos às custas judiciais e prestação pecuniária (evento 126). Oficiada, a Caixa Econômica Federal apresentou extratos atualizados dos valores apreendidos em posse de Vitor e Luciano (originariamente de R$400,00 e R$1.750,00), nos montantes de R$454,49 e R$ 1.988,75 (evento 131, EXTR2). Nada mencionou acerca dos valores depositados a título de fiança. Certidão da Secretaria Criminal informa que consta, no depósito desta Justiça, aparelhos celulares e molho de chaves pendentes de destinação (evento 142). É o relatório. Decido. A fiança, conforme disposto no artigo 336 do CPP, tem por objetivo assegurar o pagamento das custas, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa, caso o réu seja condenado. Haverá a restituição da fiança nas hipóteses elencadas no artigo 337 do referido código, quais sejam, absolvição, extinção da ação penal ou nos casos em que a fiança for declarada sem efeito. No que concerne à hipótese da extinção da punibilidade, anota Nucci que: “se, por qualquer motivo, for extinta a punibilidade do acusado, atingindo a pretensão punitiva do Estado, não mais subsiste razão para a fiança, cujo valor será integralmente devolvido. Caso se trate da extinção da punibilidade envolvendo a pretensão executória, como já analisamos, as custas e a indenização podem ser retidas”.1 Nesse ínterim, a ocorrência de prescrição da pretensão estatal punitiva apaga tanto os efeitos primários quanto secundários da condenação, impondo-se, assim, a restituição integral do valor recolhido a título de fiança. O entendimento é o mesmo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RESP - PROCESSUAL PENAL - FIANÇA - RESTITUIÇÃO - A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar as custas, as despesas e também a indenização. Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança (STJ, RESP n.º 1997.00.19030-7, SEXTA TURMA, Relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data da Decisão 02/03/1999, Data da Publicação:10/05/1999). Ressalta-se, contudo, que caso a prescrição ocorra em relação à pretensão executória, apenas os efeitos primários da condenação serão afastados, mantendo-se, assim, os efeitos secundários, tais como, a obtenção do valor das custas e o pagamento da indenização à vítima, cabendo, nesta hipótese, a retenção do valor da fiança, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 336 do Código de Processo Penal. No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (decisão de evento 93), impondo-se, assim, a exclusão da condenação e de seus respectivos efeitos primários e secundários. Ante o exposto defiro a restituição das fianças prestadas em evento 80 (VOL1, págs. 205, 206 e 207) à Vitor de Aguiar Boenos e Luciano Rodrigues Pereira, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal. Intime-se, pelo meio idôneo mais eficaz, Vitor de Aguiar Boenos e Luciano Rodrigues Pereira para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência em seu favor dos valores depositados em Juízo, assim como, para que informem se o molho de chaves constante do Auto de Apreensão de evento 79 (VOL1, pág. 21) é da propriedade de algum deles e, em caso positivo, se possuem interesse na devolução. Informadas as contas, oficie-se o Gerente da Caixa Econômica Federal da agência 0621-PA TRF6 de Belo Horizonte, juntamente com cópias das guias de evento 80 (VOL1, págs. 206 e 207) e evento 131 (EXTR2), solicitando a transferência dos respectivos saldos recolhidos a título de fiança e de valores apreendidos. Oficie-se também, para que confirme se o saldo constante da guia de evento 80 (VOL1, pág. 205) foi regularmente devolvido à Wagner da Cruz de Aguiar. No que concerne aos aparelhos celulares apreendidos em posse de Vitor de Aguiar Boenos, Luciano Rodrigues Pereira e Wagner da Cruz de Aguiar, verifico que a destinação já foi determinada em sentença de evento 81 (VOL1, pág. 2), devendo a Secretaria diligenciar pela devolução dos bens. No mesmo sentido, à Secretaria para que certifique nos autos a destruição dos cigarros apreendidos. Informado interesse na restituição do molho de chaves, à Secretaria para que diligencie pela sua devolução. Em caso negativo, promova-se o descarte das chaves em conformidade com o determinado no Provimento 1151105 de 2025 do TRF6 e na Resolução nº 780/2022, do Conselho da Justiça Federal. Belo Horizonte, data da assinatura. 1NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 23ª edição, Editora Forense, página 768.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051853-36.2017.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI PROCESSO REFERÊNCIA: 0051853-36.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CARLOS DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO DA SILVA ALVARES - MG174913 e MARIVANE DA CONCEICAO CAMPOS - MG53713-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos de Oliveira Costa Júnior (fls. 24/30 do ID 91640546), Luciano Rodrigues Pereira (fls. 60/69 do ID 91640546) e Vitor de Aguiar Boenos (fls. 70/79 do ID 91640546) em face da sentença proferida pelo ilustre Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atualmente denominada 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los às penas individuais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV do Código Penal. Narra a denúncia (ID 91641530 – fls. 2/6), em síntese, que no dia 21/03/2015, após denúncia apócrifa via rádio, policiais militares flagraram várias pessoas preparando o carregamento de um caminhão com diversos pacotes de cigarros “San Marino” que estavam em um depósito nas proximidades. Na ocasião, Vitor de Aguiar Boenos e Luciano Rodrigues Pereira assumiram a propriedade da referida carga, sendo presos em flagrante delito, enquanto Carlos de Oliveira Costa Júnior foi identificado como responsável pela locação do imóvel – galpão – aonde ocorreram os fatos, incidindo eles nas penas do artigo 334-A, § 1º, inciso IV do Código Penal. A sentença recorrida foi prolatada e publicada no dia 19/09/2018 condenando os apelantes, como dito, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV do Código Penal. O MPF apresentou contrarrazões às fls. 03/11 do ID 91641536. Nesta instância, o Parquet Federal opinou pelo não provimento dos apelos dos sentenciados (ID 91641536 – fls. 15/20). É o breve relatório. Por se tratar de matéria de ordem pública e questão prejudicial de mérito, faz-se mister a análise acerca da fluência do prazo prescricional do crime imputado aos réus. Além disso, considerando que não houve interposição de recurso de apelação por parte da acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena concreta, fixada na sentença condenatória, a teor do que dispõe o artigo 110 do Código de Processo Penal. No caso concreto, como dito, os réus foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, V do Código Penal, às penas individuais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, configurando-se a prescrição com o decurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art.109, inciso V, do Código Penal. Desse modo, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 19/09/2018, observa-se o transcurso de prazo superior a 04(quatro) anos em 18/09/2022, ao passo que os autos foram remetidos a este TRF/6ª Região e distribuídos a esta Relatoria apenas em 18/09/2022, momento em que configurada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena concretamente aplicada. Ante o exposto declaro, de ofício, a extinção da punibilidade dos fatos imputados a Carlos de Oliveira Costa Júnior, Luciano Rodrigues Pereira e Vitor de Aguiar Boenos, em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, com base nos artigos 107, inciso IV, artigo 109, V e artigo 110, todos do Código Penal, julgando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pelas suas defesas. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. E, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, encaminhando-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, com as baixas e comunicações devidas. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

23/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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