Execução Fiscal 0003389-68.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003389-68.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/08/2023, 11:54

Documento (Certidão)

24/08/2023, 11:54

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:36

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 14:34

Publicação

22/06/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003389-68.2000.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPAZZETO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Transpazzeto Transportes Rodoviário Ltda – ME e João Roberto Pazzeto, objetivando a cobrança dos débitos inscritos na CDA n. 60.6.99.025170-23. Citações realizadas via edital. A pedido da Exequente, os autos foram arquivados sem baixa na distribuição (f. 58 e ss. do Id 1381678378). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1383373851). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

21/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/06/2023, 09:15

Cancelamento de Dívida Ativa

20/06/2023, 09:15

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 20:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:39