Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002179-88.2021.4.01.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002179-88.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: Lindomar Prenholato Advogado do(a) REU: SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES27709 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista que o acusado LINDOMAR PRENHOLATO praticou de ato de obstrução ao processo, bem como descumpriu injustificadamente as medidas cautelares aplicadas cumulativamente com a fiança, uma vez que forneceu endereço inverídico no momento de sua liberdade provisória ou se oculta para não ser citado e mudou-se de residência sem prévia comunicação da autoridade processante (id 765918478), decreto quebrada a fiança prestada à f. 65-66 - id 491782855 e a perda de metade de seu valor, nos termos do art. 341, incisos II e III, c/c art. 343, ambos do Código de Processo Penal. Diante do requerimento apresentado pelo MPF (id 788973471), determino a expedição de carta precatória à Comarca de Castelo/ES com a finalidade de citar o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. Verificado pelo Oficial de Justiça que o acusado se oculta para não ser citado, deverá proceder a sua citação com hora certa, na forma do art. 362 do Código de Processo Penal c/c art. 252 do Código de Processo Civil. Frustrada novamente a diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular: DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir. Secret.: ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002179-88.2021.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe cite-se o réu por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Não comparecendo e nem constituindo advogado, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Após a nova tentativa de citação e eventual decurso do prazo do edital, dê-se vista ao MPF, conforme requerimento de id 788973471. Serve a presente decisão como meio de intimação.

05/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

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