Execução Fiscal 0003297-85.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003297-85.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/07/2024, 13:34

Documento (Certidão)

04/07/2024, 13:34

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

19/06/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:05

Mandado

11/06/2024, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2024, 10:30

Documento (Certidão)

25/04/2024, 13:08

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:13

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:21

Publicação

26/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003297-85.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IMEDIATA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de IMEDIATA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - ME e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (ID 1380380354 fls.41). Auto de penhora, avaliação e depósito (ID 1380380354 fl. 134). Realizadas diversas tentativas de constrição de bens, as quais restaram infrutíferas. Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/1980. Intimada (ID 1382726867), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1383371364). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial a de ID 1380380354 fl. 134. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:27