Execução Fiscal 1005026-60.2021.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 1005026-60.2021.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:42

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:13

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:02

Publicação

04/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1005026-60.2021.4.01.3815/MG EXECUTADO: TATIANE LOUREIRO BATISTA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Em razão da sua não localização, procedeu-se à citação editalícia da executada. Esta, representada pela ilustre curadora especial, nomeada em obsrervância ao disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, ofereceu proposta de acordo no evento 79, PROACORDO1. Intimado, o exequente manifestou-se no evento 82, PET1, informando que concorda com o parcelamento judicial do débito, nos termos do art. 916 do CPC, desde que o valor seja atualizado, e, ainda, indicando os caminhos para o parcelamento administrativo do débito. Pois bem. A finalidade precípua da curadoria especial é assegurar que os interesses da parte, citada por edital, sejam devidamente representados e defendidos em juízo, evitando-se a preclusão de direitos e a prolação de decisões sem a observância das garantias constitucionais e processuais inerentes ao devido processo legal. A defesa, em face da ausência de elementos específicos fornecidos pela parte e da impossibilidade de comunicação, pode ser articulada, inclusive, por negativa geral, conforme a prerrogativa processual conferida ao curador especial, garantindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, mesmo em um cenário de revelia ficta decorrente da citação editalícia. Considerando que a executada, intimada no evento 84 para se pronunciar, apenas manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evento 86), determino sua nova intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a adesão ao parcelamento da dívida e informe o endereço atualizado da executada. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento da medida, por nova não localização da devedora, deverá a ilustre curadora especial nomeada apresentar, no mesmo prazo, defesa técnica, ficando advertida de que não haverá prazo adicional e que o seu silêncio será interpretado como desistência do encargo. São João del-Rei, data da assinatura.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 20:55

Mero expediente

01/09/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:07

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1005026-60.2021.4.01.3815/MG EXECUTADO: TATIANE LOUREIRO BATISTA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Em razão da sua não localização, procedeu-se à citação editalícia da executada. Esta, representada pela ilustre curadora especial, nomeada em obsrervância ao disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, ofereceu proposta de acordo no evento 79, PROACORDO1. Intimado, o exequente manifestou-se no evento 82, PET1, informando que concorda com o parcelamento judicial do débito, nos termos do art. 916 do CPC, desde que o valor seja atualizado, e, ainda, indicando os caminhos para o parcelamento administrativo do débito. Pois bem. A finalidade precípua da curadoria especial é assegurar que os interesses da parte, citada por edital, sejam devidamente representados e defendidos em juízo, evitando-se a preclusão de direitos e a prolação de decisões sem a observância das garantias constitucionais e processuais inerentes ao devido processo legal. A defesa, em face da ausência de elementos específicos fornecidos pela parte e da impossibilidade de comunicação, pode ser articulada, inclusive, por negativa geral, conforme a prerrogativa processual conferida ao curador especial, garantindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, mesmo em um cenário de revelia ficta decorrente da citação editalícia. Considerando que a executada, intimada no evento 84 para se pronunciar, apenas manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evento 86), determino sua nova intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a adesão ao parcelamento da dívida e informe o endereço atualizado da executada. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento da medida, por nova não localização da devedora, deverá a ilustre curadora especial nomeada apresentar, no mesmo prazo, defesa técnica, ficando advertida de que não haverá prazo adicional e que o seu silêncio será interpretado como desistência do encargo. São João del-Rei, data da assinatura.

03/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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