Execução Fiscal 0000385-28.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000385-28.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000385-28.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRUPON IND E COM DE CALCADOS LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de GRUPON IND E COM DE CALCADOS LTDA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Arresto de imóvel pertencente à empresa executada (ID 1380372370). Citação dos executados por edital (ID 1380372370, fl. 51). Determinado o cancelamento do arresto em face da adjudicação do bem em reclamação trabalhista (ID 1380372371, fl. 24). Diversas tentativas de pesquisa de bens e valores da parte executada, todas infrutíferas. Este Juízo determinou a suspensão da execução em face do parcelamento do débito. Nos autos 96.0201745-7, foi determinando a reunião das execuções n° 96.0201745-7 (0001764-38.1996.4.01.3802), 1997.38.02.000064-1 (0000183-51.1997.4.01.3802 ), 1997.38.02.000266-9 (0000385-28.1997.4.01.3802) e 2000.38.02.004741-0 (0004778-88.2000.4.01.3802), com a prática dos atos, a partir daquele momento, somente naquele feito (ID 1380372371, fl. 130). Os outros processos associados encontram-se suspensos pelo parcelamento do débito (ID 1440536847). Manifestação da exequente requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1383334869) e apresentando documentação comprobatória (ID 1383334870). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Trasladem-se cópias desta sentença para os autos n° n° 01764-38.1996.4.01.3802 (96.0201745-7), 0000183-51.1997.4.01.3802 (1997.38.02.000064-1) e 0004778-88.2000.4.01.3802 (2000.38.02.004741-0), e proceda a desassociação dos mesmos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/10/2023, 00:00

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